Certidão de Regularidade Fiscal

• RESOLUÇÃO PGE N° 5002 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
  261 Kb Dispõe sobre a emissão de certidão de situação fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.688 DE 26 DE MARÇO DE 2021
  684 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal, em razão da edição da lei estadual Nº 9.224, de 24 de março de 2021.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
  62 Kb Expedição de certidões de regularidade fiscal (altera a 2.265 de 2007)
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.265, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
  46 Kb Expedição de certidões de regularidade fiscal (alterada pela 2.690 de 2009)