IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

• LEI ERJ Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
  259 Kb Dispõe sobre o IPVA
• LEI ERJ Nº 6.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
  176 Kb Remissão de débitos de IPVA
• LEI Nº 7.158 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
  182 Kb
• DECRETO N.º 45.645 DE 03 DE MAIO DE 2016
  112 Kb
• RESOLUÇÃO 3.899 DE 01 DE JUNHO DE 2016
  106 Kb Regulamenta a Lei n.º 7.158 / 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.