ITD

Imposto sobre transmissão "causa mortis" e por doação, de quaisquer bens ou direitos.

• LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.
  272 Kb Aplicável aos fatos geradores ocorridos até 01.07.2016.
• LEI ERJ Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO 2015
  215 Kb Dispõe sobre o ITD