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Legislação correlata (PG15)

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Legislação da Coordenadoria do Sistema Jurídico.

 

DECRETO Nº 31.896 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


DECRETO Nº 40.500 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

Disciplina o Sistema Jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão e dá outras providências.


 LEI Nº 5.414 DE 19 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.


RESOLUÇÃO PGE Nº 2.737 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta o artigo 2º, § 2º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre as rotinas de requisição e prestação de informações necessárias à defesa judicial dos órgãos e entidades da administração do Rio de Janeiro.


RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818 DE 01 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria Geral do Estado.


RESOLUÇÃO PGE Nº 2.893 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades integrantes da administração Estadual indireta não assistidas judicialmente pela PGE.


DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016

Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências.


DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.


DECRETO Nº 46.552 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto Nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.320 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a coordenação e fiscalização do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015.


 DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


 DECRETO Nº 46.751 DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.


DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013 e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico, ou da dispensa eletrônica, pelos órgãos e entidades da Adm. Estadual (e, também, distrital e municipal), quando esta executar recursos oriundos da União, decorrentes de transferência.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.475 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta a elaboração e utilização de pareceres referenciais no âmbito do Sistema Jurídico Estadual.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.516 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Delega Competência para elaboração de minuta-padrão pela PG-15, na forma que menciona.


DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19 Lei nº 13.979/2020.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.581 DE 22 DE JULHO DE 2020

Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para incorporar o Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Coordenadoria do Sistema Jurídico e revoga a Resolução PGE n.º 4.139, de 01 de janeiro de 2019.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.642 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas no âmbito da PGE e dispõe sobre a atuação dos procuradores do Estado na defesa dos interesses do poder executivo Estadual perante o TCE e o TCU.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.692 DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3968, de 09.11.2016 para incluir o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado e outras competências da PG-15.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.703 DE 17 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre procedimento para atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado em acordos de não persecução cível quanto a atos de improbidade administrativa.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.712 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Estabelece a necessidade do envio à CASC de relatórios periódicos dos entes da administração direta e indireta a respeito de casos que envolvam autocomposições de controvérsias.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.716 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar, opinar e propor a adm. pública estadual providências de ordem jurídica relativas a implementação, no âmbito do Estado do RJ, no novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº14133/2021.


DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 46.552, de 01 de janeiro de 2019, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 187 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a lista de verificação (checklist) e a declaração de conformidade com a minuta-padrão como requisitos obrigatórios de instrução da fase preparatória das contratações e dá outras providências.


DECRETO Nº 48.179 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre as boas práticas nas contratações públicas, revoga o Decreto n.º 47.588, de 27 de abril de 2021, e o §3º do art. 4º do Decreto n.º 46.751, de agosto de 2019.


RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023

Institui comissão com objetivo de avaliar, opinar, adotar providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de regulamentação e implantação da Lei nº 14.133/2021, a cargo do Comitê Executivo de Governança em contratações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


DECRETO N.º 48.797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece os procedimentos prévios a contratação pública através do Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.


DECRETO N.º 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional.


DECRETO N.º 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.


RESOLUÇÃO PGE Nº 5.039 DE 23 DE JANEIRO DE.2024

Altera a presidência e composição da comissão instituída pela Resolução PGE n°4.937, de 30 de março de 2023, e prorroga o seu prazo.


 RESOLUÇÃO PGE Nº 5.042 DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Altera o art. 1º da Resolução PGE nº 4.516, de fevereiro de 2020, para delegar novas competências relativas à atualização de minutas-padrão.


RESOLUÇÃO PGE Nº 5.059 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica no âmbito das licitações e contratações públicas, na forma do art. 53, §5º, da lei nº 14.133, de 2021.


 

  • DECRETO Nº 40.500 DE 01 DE JANEIRO DE 2007 (VERSÃO COMPILADA - 2022)
    Decreto nº 40.500/2007 com a atualizações do Decreto nº 46.552/2019 e 47.720/2021.160 Kb


DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Checklist nos processos de contratação emergencial da Covid 19. Leia mais

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