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Minutas-Padrão Lei 14.133/21
Minutas-Padrão Lei 14.133/21
01 – EDITAIS MODALIDADE PREGÃO
02 - EDITAIS MODALIDADE CONCORRÊNCIA
03 - REGISTROS DE PREÇOS
04 - CONTRATOS
05 - TERMOS ADITIVOS
Resolução PGE Nº 4.516, DE 20.02.2020
Permite correção de minutas padrão, sem edição de Resolução, para atender a alterações normativas.
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