Prorrogação contratual de serviços continuados, de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática. Art. 57, II e IV, da Lei nº 8.666/93. Providências previstas nos Decretos n° 45.600/16 e n° 46.642/19. Requisitos consolidados nos Enunciados PGE nº 09, 29 e nº 46.373 Kb
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