RESOLUÇÃO PGE Nº 5.059, DE 12.03.2024
Regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica no âmbito das licitações e contratações públicas, na forma do art. 53, §5º, da lei nº 14.133, de 2021.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.042, DE 30.01.2024
Altera o art. 1º da Resolução PGE nº 4.516, 20 de fevereiro de 2020, para delegar novas competências relativas à atualização de minutas-padrão.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.039, DE 23.01.2024
Altera a presidência e composição da comissão instituída pela Resolução PGE n° 4.937, de 30 de março de 2023, e prorroga o seu prazo.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937, DE 30.03.2023
Institui comissão com objetivo de avaliar, opinar, adotar providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de regulamentação e implantação da Lei nº 14.133/2021, a cargo do Comitê Executivo de Governança em contratações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.692, DE 14.04.2021
Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3968, de 09.11.2016 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.642, DE 21.12.2020
Institui o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas no âmbito da PGE e dispõe sobre a atuação dos procuradores do Estado na defesa dos interesses do poder executivo Estadual perante o TCE e o TCU.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.631, DE 03.12.2020
Altera a composição do Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4319 de 01.01.2019.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.611, DE 02.10.2020
Altera os coordenadores da CASC.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.581, DE 22.07.2020
Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para incorporar o Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Coordenadoria do Sistema Jurídico e revoga a Resolução PGE nº4.319 de 01.01.2019.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.516, DE 20.02.2020
Delega Competência para elaboração de minuta-padrão pela PG-15, na forma que menciona.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.475, DE 14.11.2019
Regulamenta a elaboração e utilização de pareceres referenciais no âmbito do Sistema Jurídico Estadual.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.430, DE 05.08.2019
Regulamenta a Câmara Administrativa de Soluções de Litígios - CASC instituída pelo Decreto nº 46.522 de 10 de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.320, DE 01.01.2019
Dispõe sobre a coordenação e fiscalização do sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE Nº 3.743, de 18 de março de 2015.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319, DE 01.01.2019
Institui o Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.279, DE 18.10.2018
Altera a Resolução PGE nº 4.128 de 05 de setembro de 2017, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (alterações já incorporadas ao texto da Resolução PGE nº 4.128 de 05.09.2017).
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.227, DE 28.06.2018
Suspende a aplicação da Resolução PGE Nº 3.743, de 18 de março de 2015.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.220, DE 12.06.2018
Cria grupo de trabalho com o objetivo de avaliar e propor à Administração Pública Estadual orientações voltadas ao aprimoramento da regulação no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.213, DE 21.05.2018
Disciplina o cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.212, DE 21.05.2018
Aprova minuta-padrão de cláusula compromissória.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.128, DE 05.09.2017
Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.099, DE 30.06.2017
Dispõe sobre o procedimento para a não interposição de recursos judiciais.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.064, DE 09.05.2017
Aprova a Orientação Administrativa nº1 da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09.11.2016
Consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.969, DE 09.11.2016
Aprova os Regulamentos das Bibliotecas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.920, DE 15.07.2016
Fixa a lotação de cada Procuradoria Especializada e estabelece os critérios objetivos de lotação dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.834, DE 16.11.2015
Dispõe sobre o procedimento para a não interposição de recursos judiciais - Alterada pela Resolução PGE nº 3857, de 03 de março de 2016.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.743, DE 18.03.2015
Estabelece normas sobre os relatórios dos órgãos locais e setoriais do sistema jurídico e revoga a Resolução PGE nº 2.928, de 16 de fevereiro de 2011.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.708, DE 28.01.2015
Altera o item 2.4, do anexo da Resolução PGE Nº 3.044, de 17 de novembro de 2011, que aprovou o Regulamento do edifício Rua do Carmo, 27 sede da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.676, DE 01.12.2014
Dispõe sobre licença para estudos e custeio de participação de Procuradores do Estado em atividades no exterior.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.534, DE 21.03.2014
Cria o Programa de Ações Afirmativas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.346, DE 13.05.2013
Delega competência, na forma que menciona.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.144, DE 08.05.2012
Dispõe sobre a devolução e a inutilização de envelopes dos licitantes inabilitados, incluindo e/ou alterando itens das minutas-padrão de editais de concorrência, tomada de preços, carta convite e pregão presencial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.080, DE 01.02.2012
Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.062, DE 27.12.2011
Aprova o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.044, DE 17.11.2011
Estabelece normas e procedimentos relativos ao edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 113, DE 30.05.2011
Estabelece procedimentos destinados ao levantamento de depósitos judiciais, na comarca da capital e nas comarcas do interior, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.973, DE 26.05.2011
Dispõe sobre os novos modelos de formulários de avaliação de estágio experimental e de estágio probatório, anteriormente disciplinados nas Resoluções PGE nº 2.639 de 08 de julho de 2009 e PGE nº 2.869 de 22 de setembro de 2010.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.928, DE 16.02.2011
Estabelece normas sobre relatórios dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico - Revogada pela Resolução PGE nº 3743, de 18 de março de 2015.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.899, DE 27.12.2010
Regula o procedimento a ser adotado pela Procuradoria Geral do Estado nas ações de usucapião relacionadas à imóveis localizados no município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.893, DE 25.11.2010
Dispõe sobre o Relatório de Atividade Judicial a ser apresentado pelas entidades integrantes da Administração estadual indireta não assistidas judicialmente pela PGE.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.869, DE 22.09.2010
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos candidatos nomeados para cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.848, DE 10.08.2010
Dispõe sobre a lotação básica e efetiva dos Procuradores do Estado, de acordo com a Resolução PGE nº 2.554, de 26 de novembro de 2008, alterado pela Resolução PGE nº 2.828, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.835, DE 09.07.2010
Altera Resolução 2.488/2008 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818, DE 01.06.2010
Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.788, DE 08.04.2010
Dispõe sobre a cobrança administrativa de honorários advocatícios pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.780, DE 26.03.2010
Altera dispositivos da Resolução PGE nº 2584, de 17 de fevereiro de 2009, que estabelece critérios e rotinas para a classificação de processos administrativos relativos a ações judiciais e institui rotina de acompanhamento forense.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.771, DE 05.03.2010
Dispõe sobre a aplicação dos benefícios da Lei nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas inscritos em Dívida Ativa.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.734, DE 30.11.2009
Institui formulários modelo de preenchimento obrigatório para remessa de processos à Coordenadoria de Conferência de Cálculos (CCC), divisão da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações (APCA), e revoga a Resolução n° 2.642, de 09/07/2009.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.705, DE 30.10.2009
Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas inscritos em Dívida Ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.584, DE 17.02.2009
Estabelece critérios e rotinas para a classificação dos processos administrativos relativos a ações judiciais e institui rotina de acompanhamento forense.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.545, DE 14.11.2008
Acrescenta o Art. 4º- A à Resolução PGE nº 2265, de 11.01.2007.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.488, DE 10.07.2008
Aprova o Regulamento de Estágio Confirmatório no Cargo de Procurador do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.483, DE 28.05.2008
Institui o Programa de Residência Jurídica, com as alterações das Resoluções PGE nº 2.752, de 21 de janeiro de 2010, nº 2.949, de 8 de abril de 2011, e nº 3.776, de 29 de junho de 2015.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.445, DE 07.02.2008
Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado delegando atribuição aos Procuradores-Assessores para autorizar a não-interposição de recursos nos casos em que especifica.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.342, DE 05.07.2007
Estabelece normas para concessão de parcelamento de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa Estadual no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para a microempresa e a empresa de pequeno porte que pretenda a filiação ao Simples Nacional.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.313, DE 11.04.2007
Dispõe sobre a frequência obrigatória dos Procuradores do Estado às atividades de aprimoramento profissional promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos ou pela Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.290, DE 26.02.2007
Regulamenta os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria Geral do Estado.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/ PGE Nº03, DE 08.02.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.265, DE 11.01.2007
Estabelece normas para a expedição de Certidões de Débitos Fiscais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.000, DE 14.03.2005
Fixa critérios para o custeio da participação de Procuradores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro e em cursos de pós-graduação.
RESOLUÇÃO PGE Nº 647, DE 11.07.1991
RESOLUÇÃO PGE Nº 640, DE 17.06.1991
Dá nova redação aos arts. 2 º e 3º da Resolução 351/ 87-PG, de 23 de junho de 1987.
RESOLUÇÃO PGE Nº 267, DE 15.09.1986
Regula procedimento a ser seguido pela Procuradoria Geral do Estado, nas ações de usucapião que tenham por objeto imóveis, urbanos e rurais, de uso familiar.
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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