Em sessão plenária virtual encerrada na última terça-feira (20/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar concedida pelo Ministro Cristiano Zanin, em dezembro de 2023, que suspendeu decisão judicial de bloqueio de valores das contas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Isso garante à Cedae o direito de fazer previsão orçamentária para pagamento de dívidas determinadas pela Justiça, seguindo a regra dos precatórios.

A decisão segue jurisprudência do próprio STF reconhecendo que empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem concorrência, podem se submeter ao regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, elas não podem ter seus recursos bloqueados por decisões judiciais para pagamento de dívidas.

Em setembro de 2023, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar para obter o reconhecimento de que a Cedae tem direito de pagar seus débitos por meio do regime de precatório, previsto na Constituição Federal.

Em sua decisão, o Ministro Zanin reconheceu que a Cedae se enquadra nos requisitos legais: “(...) há demonstração suficiente, nesta análise preliminar, de que a estatal preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro relator em seu voto.

Ele destacou que mesmo tendo passado por um processo de desestatização, a Cedae continua prestadora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a Região Metropolitana e municípios que não aderiram à privatização do serviço de saneamento. E que, portanto, tem a prerrogativa de enquadramento no regime de precatórios.