O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Renan Saad, participou nesta quarta-feira, 16 de outubro, da assinatura do Termo de Autocomposição (TAC) que põe fim a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública (DPERJ) contra a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). O acordo também foi assinado pelo Coordenador da Infância e Juventude da DPERJ, Rodrigo Azambuja, e pela Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto.

Na ação, a DPERJ cobrava da SEEDUC a adoção de medidas administrativas e a elaboração de um plano de ação para impedir que os jovens do Estado do Rio de Janeiro deixassem de cursar o Ensino Médio e o Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) em razão de alegada falta de vagas. A DPERJ também pedia que os adolescentes de 13 a 16 anos não fossem matriculados compulsoriamente nos turnos noturnos das escolas da rede estadual.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, a assinatura do TAC demonstra a importância de se chegar a um acordo para o propósito de disciplinar a compulsoriedade do ensino noturno dos alunos do Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, o termo representa ainda uma vitória do consenso, efetuado por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC), da DPERJ e da SEEDUC.

"A Defensoria Pública tem um papel muito importante na melhora da governança do Estado. O termo assinando hoje vai disciplinar a questão da compulsoriedade do ensino noturno. Obviamente, estamos tratando de um Estado com 93 municípios, que tem várias diferenças socioculturais. O importante é darmos o primeiro passo. O TAC demonstra ainda o trabalho extraordinário da CASC, de mediação e consensualismo. Os nossos colegas que estão lá, estão brilhando, pois conseguem destravar problemas sérios do Estado e evitar a judicialização", destacou Renan Saad.

Para a Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a assinatura do TAC é uma vitória construída por diversas mãos. Segundo ela, após se deparar com a demanda, a equipe da Subsecretaria de Planejamento e a Assessoria Jurídica da SEEDUC se debruçaram em estudos com a Defensoria Pública e Ministério Público para que a questão pudesse ser equalizada.

"Esse termo nos exige desde o acompanhamento de obras que sequer são da Secretaria de Estado de Educação, mas também nos coloca no papel principal que é o de colocar todo jovem na escola, na idade certa, no momento certo. A sociedade tem uma participação muito grande nesse termo porque, em determinados municípios, o arranjo produtivo de matrículas é diferente do que se vê na capital ou no interior. Nosso maior desafio é a capital, a cidade do Rio de Janeiro. Não vamos medir esforços para que tudo que aqui esteja neste pacto aconteça", assegurou.

Durante a assinatura do TAC, o Coordenador da Infância e Juventude da DPERJ, Rodrigo Azambuja, elogiou o compromisso do Governo do Estado, por meio da SEEDUC, em assegurar mais vagas nas escolas. Segundo ele, o termo vai garantir o desenvolvimento integral de todos os meninos e meninas do Rio de Janeiro.

"Ficamos muito felizes com o compromisso do Estado do Rio de Janeiro e por saber que a Secretaria, agora, vai construir novos prédios. Isso corrobora com o que a gente espera da nossa sociedade e avançar para melhorar nossos índices de educação, colocando todas as crianças na escola. Os desafios são muitos, mas é possível. Vamos continuar conversando e dialogando sempre no monitoramento desse TAC", disse.

Participaram também da assinatura do TAC a Procuradora Nathalie Giordano; a Superintendente de Planejamento e Integração das Rede da SEEDUC, Carla Monnerat; a Defensora Púbica Samantha Oliveira; o Assessor da Superintendência de Infraestrutura da SEEDUC, Leonardo Andrade; e o Assessor Jurídico da SEEDUC, Lucas Simões.

ACORDO
Pelo acordo, a SEEDUC se compromete a garantir, de forma prioritária, vagas para a matrícula de menores de 18 (dezoito) anos no turno diurno em escolares próximas de suas residências quando os responsáveis legais manifestarem interesse.

A SEEDUC também se compromete em executar o Plano de Ação de Ampliação de Vagas na Rede Estadual de Ensino, compreendendo o biênio 2024/2025. O objetivo é promover o aumento da oferta de vagas diurnas, conforme cronograma de obras e aquisições.

O TAC prevê ainda a realização de reuniões quadrimestrais de trabalho para acompanhamento da execução do plano de ação e se compromete a, anualmente, realizar campanha de transferência voluntária direcionada aos responsáveis dos menores de 18 anos matriculados no período noturno.