Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)

A solução administrativa de controvérsias é para todos que precisem resolver uma controvérsia com a Administração Pública estadual.

A Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) foi criada em 2016 com o objetivo inicial de conciliar litígios na área da educação. Porém, desde agosto de 2019, atua na prevenção e na resolução de controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, assim como destes com órgãos e entidades de outras Administrações Públicas, ou mesmo com particulares.

Os requerimentos podem ser formulados por:
• Secretários de Estado
• Dirigentes das entidades da Administração Pública
• Dirigentes Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública
• Outras partes interessadas

Caso eventual interessado formule requerimento, este será remetido ao setor próprio, para que, havendo espaço para uma autocomposição, seja instaurado um procedimento administrativo de conciliação ou mediação.