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Minutas-Padrão Lei 8.666/93
Minutas-Padrão Lei 8.666/93
01 - EDITAIS MODALIDADES COMUNS
02 - EDITAIS MODALIDADE PREGÃO
03 - EDITAIS EXCLUSIVOS PARA ME / EEP
04 - REGISTROS DE PREÇOS
05 - CONTRATOS
05.1 - CONTRATOS COMPRAS - LEI Nº 13.979/2020 COVID 19
06 - TERMOS ADITIVOS
07 - TERMO DE DISTRATO
08 - DECLARAÇÕES
09 - CLÁUSULAS PADRÃO – LEI 8.666/93
10 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Resolução PGE Nº 4.516, DE 20.02.2020
Permite correção de minutas padrão, sem edição de Resolução, para atender a alterações normativas.
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