O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), Renan Saad, abriu oficialmente na manhã desta quinta-feira, 12 de setembro, o Seminário "Responsabilidade Civil em Perspectiva: Desafios das Novas Tecnologias". O evento, que prossegue no dia 13 de setembro, na sede da PGE-RJ, tem coordenação científica do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ (Cejur), do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC), e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O encontro terá, no último dia de debates, palestra de encerramento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Renan Saad destacou as profundas transformações pelas quais o mundo passa nos dias atuais, tanto do ponto de vista dos desafios humanos, associados aos importantes eventos climáticos que ocorrem no planeta, quanto mudanças aceleradas na aplicação da inteligência artificial e até onde esta tecnologia pode ir.

"Estes dois extremos da humanidade envolvem uma cultura de aplicação das relações humanas. E as relações humanas nada mais são do que a Responsabilidade Civil, seja pela não aplicação sadia das relações humanas, seja pela própria atividade de risco que hoje se empreende e que também gera a Responsabilidade Civil. E isso nos insere dentro de um contexto de grande perplexidade, grande dificuldade. Nada mais justo que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que sempre esteve na vanguarda do Direito, buscar linhas gerais e iniciar esse debate para a nossa sociedade. Não só a sociedade carioca, fluminense, mas a sociedade brasileira como um todo. Agradeço ao Centro de Estudos Jurídicos e aos parceiros IBERC e IDP por nos proporcionar esse início de debate. Acredito que o seminário tenha essa perspectiva de desafiar", assinalou o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.

O Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ (Cejur) e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, destacou em sua fala que a ideia de realizar o seminário visa colocar no foco a disciplina da Responsabilidade Civil.

"A Responsabilidade Civil é uma disciplina nova e em construção dentro do Direito Civil, dentro das tradições milenares. Brincávamos em uma conversa que os Romanos inventaram o Direito e inventaram o Direito Civil. Mas a Responsabilidade Civil é a nossa 'menina dos olhos' nos dois sentidos. Seja pelo interesse que suscita, pela transversalidade, pelo diálogo com outras áreas do Direito Civil, seja pelas novidades dessa disciplina. E, especialmente, com o advento das novas tecnologias e da Inteligência Artificial sobretudo. No Centro de Estudos Jurídicos, organizamos um curso de Inteligência Artificial que é um sucesso e isso tudo coloca em evidência a necessidade de renovação da disciplina Responsabilidade Civil à luz dessas novas tecnologias, dessas transformações sociais que a tecnologia provoca. E tudo desemboca na Responsabilidade Civil. Esse é o objetivo do nosso seminário. Montamos o seminário cuidadosamente projetando os temas mais sensíveis da Responsabilidade Civil e espero que todos aqui tenhamos muito aprendizado e possamos sair daqui muito melhores do que entramos", completou o diretor do Cejur.

Flaviana Rampazo, presidente do IBERC falou sobre a importância de parcerias como a que resultou na realização do seminário na sede da PGE-RJ.

"Um dos grandes interesses do IBERC é agregar conhecimento e fazer parcerias com outros institutos e entidades, para que possamos levar o estudo da Responsabilidade Civil e o desenvolvimento desse segmento do Direito para o maior número possível de pessoas, com o melhor que possamos desenvolver. É com a presença de todos que conseguimos atingir estes objetivos. Aproveito aqui para destacar aqui materiais de estudo, caso da revista da PGE-RJ, que contém uma enorme qualidade e trabalhos relevantes. Seria interessante que, além do conhecimento que vamos ter aqui, a partir desse evento, ter acesso a esse conhecimento complementar, que vem das nossas publicações, tanto do IBERC, quanto da PGE-RJ e do IDP", acrescentou.

Nelson Rosenvald, Professor do IDP e Presidente Emérito do IBERC, assinalou que o tema Responsabilidade Civil é de extrema importância para o IDP e a elaboração do seminário foi pensada com muito cuidado.

"Por que da importância da Responsabilidade Civil em 2024? Por que vocês são felizardos por estarem aqui neste momento? Porque em um de seus últimos textos, Stefano Rodotà disse que a Responsabilidade Civil é a 'campainha de um alarme' porque todas as infelicidades de qualquer sistema jurídico repercutem na Responsabilidade Civil. Acontece que o Código Civil a que vocês estão acostumados, que é o de 2002, só trata da Responsabilidade Civil como remédio para inadimplemento contratual ou para violação de propriedade. A Responsabilidade Civil de 2024 vai mundo além e trata de todas as disfuncionalidades a direitos fundamentais, violações de direitos da personalidade, quando há crise da conjugalidade, da parentalidade. E, para os mais novos que vejo aqui sentados, qualquer coisa de errado que acontece em nível de tecnologias digitais e emergentes, a primeira resposta está na Responsabilidade Civil. É o caso do vazamento de dados ou quando falamos em quaisquer ilícitos algoritmos, Neles, entra a Responsabilidade Civil. E nestes dois dias, entraremos em todas estas temáticas", ressaltou Nelson Rosenvald.

O Procurador do Estado do Rio de Janeiro fez, em seguida, a apresentação do convidado responsável pela palestra inaugural do seminário, o professor Paulo Mota Pinto, que, na sequência, falou sobre o tema "Inteligência artificial e Responsabilidade Civil" .

"É com muita alegria que recebemos Paulo Mota Pinto, que é Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, dentre seus diversos atributos. É também professor da Faculdade de Direito em vários países como Alemanha, Espanha, Brasil, Angola, Moçambique e Macau. Além disso, foi Juiz da Corte Constitucional Portuguesa por mais de dez anos e é membro da Academia de Ciências de Lisboa", destacou Renan Saad.

Na palestra, o professor Paulo Mota Pinto elencou os atuais desafios jurídicos trazidos pela nova tecnologia e as regras e legislações que cada país tem procurado adotar nos últimos anos sobre inteligência artificial.

Segundo o professor, alguns pilares têm orientado juridicamente a abordagem do tema. Para Mota Pinto, uma delas é dirigida pelos interesses do Estado. Outra é direcionada pelo mercado, pelas grandes empresas que desenvolvem algoritmos e tecnologias de inteligência, que têm a preocupação de não limitar a inovação tecnológica.

"Há ainda outras abordagens, que encontramos predominantemente nos Estados Unidos e em alguns setores, que defendem a ideia de rejeição à regulação da inteligência artificial. Uma outra é orientada pelo Direito, que é procurar se antecipar a alguns riscos e introduzir instrumentos de regulação, como é o caso da União Europeia", afirmou Mota Pinto.

O Seminário "Responsabilidade Civil em Perspectiva: Desafios das Novas Tecnologias", se estendeu ao longo desta quinta-feira, com palestras em torno de temas como "Funções da Responsabilidade Civil em debate na sociedade digital"; "Responsabilidade Civil, novas tecnologias e suas conexões com o Direito Público" e "Responsabilidade Civil e desafios da contemporaneidade".

Nesta sexta-feira, 13 de setembro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, será responsável pela palestra de encerramento do evento. Antes de sua fala temas como "Novas tecnologias e Responsabilidade Civil" e "Danos em foco" abrem o último dia de atividades.