A palestra de encerramento do  Seminário em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), destacou o quanto sua obra é atual e inspiradora. O Professor de Direito Civil da UERJ, Gustavo Tepedino, conduziu a palestra de encerramento, afirmando que duas foram as motivações para a sua fala final, em um evento que reuniu, nesta sexta-feira, importantes profissionais do Direito, que debateram temas a partir da obra do Professor Lobo Torres.

"Fiquei pensando, ao receber um convite tão carinhoso para participar desse encerramento, que só haveria duas razões que justificassem a minha presença. A primeira realmente é afetiva. O Professor Ricardo Lobo Torres era um querido amigo e convivemos muito próximos na Faculdade de Direito da UERJ. Nosso diretor, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, conviveu muito comigo naquele período com ele. Vivenciamos muitas transformações importantes. Portanto, minha presença se justifica na admiração pela família e por ele. E, por isso, estou muito feliz por estar aqui. E o segundo aspecto, que acho muito interessante e que percebemos em todos os painéis de hoje, especialmente ao que assisti da querida Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Flávia Romano Rezende, fazendo referência aos valores, é o impressionante humanismo do Professor Ricardo Lobo Torres. E esse humanismo, que perpassou certamente diversos painéis, por um lado quebra uma percepção do Direito Tributário como algo que se afastasse justamente dos valores humanos, dos princípios fundamentais, sobretudo do humanismo que todos nós, assim como o Professor Ricardo Lobo Torres, defendemos de uma maneira geral. Esse humanismo se projeta também nas relações privadas. A conferência da Professora Bianca Xavier, Professora de Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, foi puramente Direito Civil", discorreu o Professor Gustavo Tepedino.

Gustavo Tepedino destacou também a atenção dada durante os debates para a teoria do Mínimo Existencial e a perspectiva dos Direitos Fundamentais.

"Essa perspectiva se projetou com grande antevisão, não só no Direito Tributário, como foi aqui dito, como também no Direito Privado. A teoria do Mínimo Existencial se projeta em vários setores do Direito Civil. E os Direitos Humanos, quando eles são introduzidos como Direitos Fundamentais na Carta Constitucional, eles projetam uma transformação do Direito Civil. E, para isso, a obra de interpretação e Direitos Fundamentais do Professor Ricardo Lobo Torres teve enorme importância. Chamo atenção para o fato, e gosto muito de repetir isso, de que o Direito Moderno, quando estabeleceu as Liberdades Fundamentais, foi uma vitória enorme do Constitucionalismo e do Direito Público na proteção do cidadão em face do Estado, da liberdade de voz, da democracia. E o Direito Civil, talvez em nome da própria liberdade do qual se orgulha tanto, e da autonomia privada, não pode se vangloriar dos mesmos méritos porque, em nome da liberdade, muitas vezes se tem um salvo conduto para desigualdades enormes no direito de propriedade, nas relações contratuais, nas relações de consumo, na família, com a superioridade patriarcal do homem e inferioridade da mulher. Então, nossas relações privadas, na medida em que se afastavam das garantias fundamentais, que foram a grande conquista da modernidade, ao mesmo tempo se colocavam em uma posição de profunda desigualdade. E essa igualdade substancial advém com a carga constitucional, com essa introdução dos Direitos Fundamentais a partir da perspectiva de Direitos Humanos. E essa mesma leitura axiológica, a que foi aqui aludida, do Professor Ricardo Lobo Torres, se projeta", destacou Gustavo Tepedino.

"Quando o Professor Ricardo Lobo Torres escreveu alí, saindo a Constituição da República, em 1988, era uma espécie de heresia falar sobre dignidade da pessoa humana, de solidariedade. Temas muito abstratos. As pessoas anteviam uma certa carnavalização de princípios e, até hoje, em nome desses princípios, se pede tudo. Porém, a doutrina do Professor Ricardo Lobo Torres, 20, 30 anos depois da Constituição, foi paulatinamente dando substância a estes princípios. E hoje se nós tomarmos também no campo contratual do Direito Civil a noção de função social do contrato, a noção de boa fé objetiva, verificaremos que passado um primeiro momento de uma banalização de princípios, a jurisprudência foi fixando padrões de comportamento. E estes padrões de comportamento são formados pelos valores constitucionais. Pelos mesmos valores defendidos pelo Professor Ricardo Lobo Torres em matéria tão áspera. E, hoje, temos padrões de comportamento que se espraiam nos contratos, na propriedade, na função social da propriedade, com a liberdade que impõe deveres, e que está ao lado da responsabilidade", continuou o Professor Gustavo Tepedino.

Ele destacou ainda que a contribuição do Professor Ricardo Lobo Torres se projeta em todos os ramos do Direito.

"São personagens como o Professor Ricardo Lobo Torres que nos inspiram a essa transformação", concluiu.

Debates em torno da obra

Ao longo do dia, todos os painéis tiveram como principal foco temas presentes na obra do Professor Ricardo Lobo Torres. O primeiro painel – "Direitos Fundamentais e Interpretação" – teve mesa presidida pela Procuradora do Estado e Doutora em Direito da UERJ, Maurine Morgan. No primeiro painel, o Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, Carlos Alexandre Campos, apresentou o tema "Integração Normativa na Obra de Ricardo Lobo Torres". Já o Procurador do Estado e Professor de Direito Administrativo da UERJ, Gustavo Binenbojm, ministrou a palestra "Ricardo Lobo Torres e a Teoria dos Direitos Fundamentais no Direito Público Brasileiro.

No mesmo painel, Luís Cesar Souza de Queiroz, Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, apresentou o tema "Interpretação, Integração e Aplicação no CTN", enquanto Marcus Abraham, Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ e Desembargador do TRF-2, ministrou a palestra "Direito Financeiro na Obra de Ricardo Lobo Torres". Em seguida, foi a vez do Professor de Direito Tributário da USP, Humberto Ávila, apresentar a Conferência "A Importância de Ricardo Lobo Torres para o Direito Tributário Brasileiro".

Já o tema "Princípios Jurídicos e o Direito Tributário" teve mesa presidida por Letícia D'Aiuto de Moraes Ferreira Michelli, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que englobaram as palestras "Princípio da Transparência", com a Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Carmen Silvia, e "Liberdade na Constituição Federal de 1988", com o Professor de Direito Constitucional da UERJ, Daniel Sarmento.

O painel ainda contou  discussões sobre o tema  "Princípios Tributários após a EC nº 132", com o Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, Marcus Lívio Gomes, e "Cooperação e Consensualidade no Direito Público Contemporâneo", com a Procuradora do Estado e Professora de Direito Administrativo da UERJ, Patrícia Baptista.

Em seguida, o painel "Imunidades, Tributação Estadual e Planejamento Tributário", presidido por Micaela Dutra, Doutora em Direito UERJ. Nele, ocorreram as palestras "O Mínimo Existencial na Teoria de Ricardo Lobo Torres", com Professora de Direito Tributário da UFPR, Betina Treiger Grupenmacher, e "Imunidades Tributárias", com a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Flávia Romano de Rezende.

Também compuseram o painel as palestras "Impostos Estaduais na Obra de Ricardo Lobo Torres", apresentada pelo Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ e Procurador do Município do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo da Gama, e "Consideração Econômica na Obra de Ricardo Lobo Torres", com a Professora de Direito Tributário da FGV, Bianca Xavier.