Saneamento Básico. O conteúdo decisório da Adin n.º 1842 e as alternativas jurídicas. A criação de uma estrutura metropolitana e a gestão associada e voluntária dos entes.
A opção do Estado do Rio de Janeiro pela criação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e dificuldade política na aprovação do Projeto de Lei. Viabilidade jurídica de celebração de instrumentos jurídicos consensuais com os Municípios.
Dever estatal em garantir o serviço de saneamento básico dada a sua essencialidade e conexão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros e condicionantes fixados na Adin n.º 1842.
Parecer nº 27/16 - FAG - Flávio Amaral Garcia

PL N. ° 539 DE 2015 — Estabelece Prioridade de Atendimento, na Forma em que Menciona, para Pessoas que Realizam Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou Utilizem Bolsa de Colostomia, e dá Outras Providências.
Autoria: Deputado Fábio Silva
Projeto de Lei - Constitlicionalidade. Competência Concorrente para Legislar sobre Proteção e Defesa da Saúde (CF, ART.24, XII E XIV). Princípio da Isonomia.
Parecer nº 111/17 - RVFP – Régis Fichtner

PL nº 1.082-A/2015 - Obriga, aos que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizarem avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Nivaldo Mulim.
Projeto de lei – Constitucionalidade. Competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF, art. 24, XIV).
Parecer s/nº - RVFP – Regis Fichtner

PL nº 2640/2017 – Tomba, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, localizada no bairro da Gávea, Município do Rio de Janeiro.
Autoria: Deputados Carlos Osorio, Edson Albertassi, Lucinha, Luiz Paulo, Silas Bento, Chiquinho da mangueira, Waldeck Carneiro
Projeto de lei – Inconstitucionalidade. Tombamento. Ato do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes judiciais e da PGE.
Parecer nº 03/17 - RTAM - Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

Procuradoria da Dívida Ativa

Securitização da dívida ativa. Pregão presencial. Contratação. Prazo do contrato. Pesquisa de preços. Especificação do objeto. Viabilidade jurídica.
Parecer nº 01/17 - MVCB - MVCB – Marcus Vinicius Cardoso Barbosa

Procuradoria de Patrimônio e do Meio Ambiente

Poder requisitório do ministério público. Inquérito civil. Ofício requisitório após ajuizamento de ação civil pública. Limites. Produção de provas. Reserva de jurisdição. Lei de acesso à informação. Proteção do agente público contra responsabilidade criminal por desobediência e prevaricação.
Parecer nº 01/17 - ASCH – Alexandre Siuffo Schneider

Procuradoria de Serviços Públicos

Ementa: Direito Constitucional. Identificação civil. Proibição do uso de chapéus, turbantes, adornos, adereços, véus ou quaisquer outras coberturas de cabeça nas fotografias para a emissão dos documentos, por motivo de convicção religiosa. Liberdade de crença (Art. 5º, VI, da Constituição Federal). Limites dos limites (schranken-schranken). Princípio da proporcionalidade. Isonomia e igualdade entre homens e mulheres (Art. 5º, caput e inciso I, DA Constituição Federal). Restrição da proibição aos casos em que há cobertura da face ou prejuízo ao reconhecimento fisionômico, conforme avaliação do agente público competente.
Parecer nº 01/17 - FDCB - Felipe Derbli C. Baptista

Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico

Controle Interno: inteligência dos arts. 70, caput e 74, CF – arts. 122 e 129 da CE – Abrangência do controle interno – Entidades com personalidade jurídica de direito privado – Limite: autonomia financeira – Finalidade: mérito da gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial – Art. 84, II, CF e art. 145, II, CE – Poder de Direção Central do Chefe do Executivo – Empresas Estatais não dependentes: alcance finalístico e de resultado, sem apego ao formalismo ou critérios rígidos sem relevância – Lei nº 13.303, de 2016: manutenção do sistema de controle interno.
AgeRio: Sujeição às normas dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro nacional – Decreto Estadual nº 42.697/10: procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal – art. 8º: Possibilidade de afastamento – Hipótese: outra regra de apuração de responsabilidade quanto ao pagamento de juros –intempestividade de recolhimento de tributos – Sindicância: procedimento alinhado às modernas técnicas de compliance: alcance finalístico – Eventual desproporcionalidade da medida: outra norma do órgão regulador do Sistema Financeiro.
Parecer nº 06/16 - APCBCA - Aline Paola C. B. C. de Almeida

Convênio de Cooperação Técnica. Cobrança Jurisdicional de Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Recomendação de Adoção de Modelo de Cooperação Mais Amplo de Forma a Melhor Traduzir a Satisfação do Interesse Público.
Parecer nº 20 – RAT/PG 15 – Rodrigo de Almeida Távora

Divórcio com partilha parcial de bens. Excesso na partilha. Cobrança antecipada do tributo. Exigência para realização de nova partilha ou sobrepartilha para cobrança de ITD. Impossibilidade. Fato gerador do ITD. Não ocorrência. Bens passíveis de partilha no futuro. Liberalidade autorizada no âmbito do direito civil.
Parecer s/nº - ASSJUR/SEFAZ - SFT – Silvia Faber Torres

Secretaria de Estado de Transportes

Plano de Demissão Voluntária - PDV. Iniciativa dos Empregados da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Análise da viabilidade à luz da legislação que rege a matéria e jurisprudência. Resilição Bilateral. Transação Extrajudicial. Possibilidade de Parcelamento das Verbas Rescisórias. Vantagens e Ônus Recíprocos. Da Quitação Ampla. Da Necessidade de Participação do Sindicato da Categoria e Da Necessidade de Elaboração de Acordo Coletivo. Da Necessidade de Participação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – COPOF.
Parecer s/nº - ASSJUR/TRANSPORTES/PE – Paulo Enrique Mainier

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus coletivo 148.459. Pedido de liminar. Distrito Federal. Pedido impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor dos presos que se encontram em estabelecimentos penais federais há mais de dois anos.
Relator Ministro Alexandre de Moraes

Embargos de declaração na Ação Cível Originária 2981. Acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Lei Complementar nº 159/2017. Homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação. Superveniente notificação, pela Secretaria do Tesouro
Relator Ministro Luiz Fux

Superior Tribunal de Justiça

Reclamação Constitucional 33.972. Rio de Janeiro. Em que se sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo STJ no AREsp 21.545 para determinar o retorno dos autos à origem para, nos autos
Relator Ministro Herman Nemjamin

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Acórdão. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidência das tarifas de uso do sistema de distribuição e dos sistemas de transmissão elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo de ICMS. Presença dos requisitos do artigo 976 do CPC. Questão exclus

Relator Desembargador Mauro Pereira Martins

Decisão que deferiu pedido formulado pela recuperandas, nos autos do Processo nº 0220184-63.2015.8.19.0000, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Capital.

Relator Desembargador Milton Fernandes de Souza

ESTADO EM JUÍZO