PL Nº 1650/2016 – Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Autoria: Deputada Lucinha.
Projeto de lei – Constitucionalidade. Competência concorrente estadual para legislar sobre consumo – Art. 24, incisos V e VIII da CRFB. Ausência de óbices à sanção.
Parecer nº 15/17 - FAG - Flávio Amaral Garcia

PL N.º 699/2015 – Dispõe sobre a vedação às agências bancárias de disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento do Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Deputado Jorge Picciani.
Disposição sobre empréstimos. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito mercantil. Medida desproporcionalmente protetiva, violação do princípio da proporcionalidade.
Parecer nº 06/16 - RTAM - Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

Procuradoria de Serviços Públicos

Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer Nº 01/2016-CGRYN. Não aplicação ÀS empresas estatais não dependentes. Conceito do artigo 2º, III, da LC 101/2000. Necessária apuração da situação fática atual da CEDAE quanto ao recebimento de recursos do Estado para custeio e investimentos.
Parecer nº 01/17 - FLBM - Flávio Lessa Beraldo Magalhães

Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico

Termo de convênio entre entes públicos. Regime de cooperação. Inexistência de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação subsidiária do Decreto n.º 44.879/2014. Possibilidade de aplicação de minuta reiteradamente analisada por órgão de assessoramento jurídico à hipótese que revele os mesmos pressupostos fático-jurídicos. Análise da situação concreta. Observância, em qualquer caso, do
preceito estabelecido no art.38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
Parecer nº 13/16 - RAT – Rodrigo de Almeida Távora

Secretaria de Estado de Defesa Civil

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Promoção. Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito subjetivo do militar mediante ato vinculado ou dependente de critério de oportunidade do administrador. Atendimento a questionamentos da Procuradoria Geral do Estado.
Parecer nº 200/17 – SEDEC/ASSEJUR - COT – Christiano de Oliveira Taveira.

Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

Direito administrativo. Exame de minuta de decreto que visa a estabelecer a dispensa temporária de aplicação de sanções e autorizar repasses de parcelas em atraso no âmbito de convênios e parcerias firmados pela administração pública estadual. Mora do Estado nos repasses devidos. Descumprimento dos requisitos
de habilitação pelas entidades em razão da mora estadual. Medida de caráter transitório. Atividades essenciais. Prestação de serviços à população carente. Razoabilidade. Decretos Estaduais n° 31.896/2001 e 43.067/2011. Considerações.
Parecer nº 105/16 /ASJUR/SEASDH - ACMP – Anna Carolina Migueis Pereira.

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário - Repercussão Geral- Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino - Curso de Especialização – Possibilidade - Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais – Inocorrência - Provimento do recurso - Segurança pleiteada denegada.
Relator Ministro Edson Fachin

Superior Tribunal de Justiça

Agravo Interno na Suspensão de Liminar e de Sentença – Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal – Impossibilidade - Via suspensiva vocacionada a tutelar apenas a ordem, a economia, a segurança e a saúde pública – Grave lesão à ordem pública configurada - Presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo interno desprovido.
Relatora Ministra Laurita Vaz

ESTADO EM JUÍZO

Reclamação. Rio de Janeiro. Espólio de Holophernes de Castro, Lydia Teixeira de Castro e Pasquale Mauro.
Alexandre Siuffo Schneider

Manifestação na representação de inconstitucionalidade no proc. nº 0019641.76.2017.8.19.0000. Lei Municipal de Maricá. Alteração dos limites do refúgio de vida silvestre municipal das serras de Maricá.
Fábio Santos Macedo

ANAIS DE CONGRESSOS

CONGRESSO PROCESSO CIVIL E FAZENDA PÚBLICA

O Processo Coletivo e a Coletivização do Processo no Código de Processo Civil de 2015
Diogo Campos Medina Maia

Tutela Antecipada Antecedente e sua Estabilização: um Panorama das Principais Questões Controvertidas
Jose Roberto Sotero de Mello Porto e Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Negócios Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
Tatiana Simões dos Santos

Reflexões sobre o Impacto do Novo Código do Processo Civil no Sistema Processual Trabalhista
Victor Farjalla

CONGRESSO ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Direito Administrativo Societário – uma Introdução
Alexandre Santos de Aragão

Gestão do Contencioso na Esfera Pública: como Lidar com Demandas de Massa e outras Transformações
Elias Gazal Rocha

Controle de Legalidade: qual o Espaço para Soluções Consensuais
Grace Maria Fernandes Mendonça

Concretização dos Princípios Constitucionais: qual o Papel da Advocacia
Gustavo Tepedino

O Compromisso Social da Advocacia Pública
Ricardo Cesar Pereira Lira

Clausula Compromissória em Contratos Públicos: Quando Utilizá-la
Sergio Nelson Mannheimer

ASSUNTOS GERAIS - DOUTRINA CLÁSSICA

Os Mandamentos do Advogado
Eduardo J. Couture

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Decisão do STF impede que o estado do Rio seja colocado em cadastro de inadimplente pelo não pagamento de um empréstimo Leia mais