2010 - Volume 65

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Lucia Léa Guimarães Tavares

DOUTRINA
Responsabilidade extracontratual – Algumas considerações sobre a participação da vitima na quantificação da indenização
Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto

Estudo da coisa julgada
André Cid Maia

Direito à boa administração
Cíntia Morgado

A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública
Flávio Amaral Garcia

Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista
José Vicente Santos de Mendonça

Por uma nova ética monetária
Letácio Jansen

Direito Estadual das Concessões
Marcos Juruena Villela Souto

A nova lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: primeiras considerações e propostas para implementação
Milton Delgado Soares

O princípio da proporcionalidade e as normas antielisivas no Código Tributário da Alemanha
Ricardo Lobo Torres

Los actos administrativos em el derecho uruguayo
Rubén Flores-Dapkevicius

PARECERES
Gabinete do Procurador-Geral
Responsabilidade internacional de Estado-membro da Federação. Eficácia jurídica das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Possibilidade e meios de seu cumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro.
Parecer n.º 01/2008 – LRB – Luis Roberto Barroso

Procuradoria Trabalhista
Aplicação da convenção coletiva de trabalho à empresa estatal não-dependente. Necessidade de observar o art. 623 da CLT e adequação ao orçamento da entidade.
Parecer n.º 01/2009 – LMMN – Luis Marcelo Marques do Nascimento

Procuradoria de Serviços Públicos
Consulta oriunda do Hospital Universitário Pedro Ernesto – HUPE, unidade integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, acerca do procedimento a ser adotado com relação a paciente que se declara Testemunha de Jeová e manifesta recusa em receber “transfusão de sangue total, glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas ou plasma.”
Parecer nº 09/2009 – GUB  - Gustavo Binenbojm
Visto Divergente – Flávio de Araújo Willeman
Parecer nº 01/2010 – Luís Roberto Barroso

Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico
Direito do Petróleo – Proposta de alteração no fluxo de pagamento dos créditos devidos pelo Estado do Rio à União por conta da cessão dos direitos de participações governamentais (royalties e participações especiais) realizada em 1999 para capitalização do Rioprevidência.
Parecer Conjunto n.º 01/2009 – JVSM-HBR – José Vicente Santos de Mendonça e Henrique Bastos Rocha

Instituto Estadual do Ambiente – INEA
Classificação dos atos administrativos. Decretos estaduais n.º 28.169/2001 e n.º 31.896/2002. INEA: autarquia de regime especial dotada de autonomia administrativa. Deslegalização, especialidade das normas internas expedidas pelo INEA e observância mitigada dos referidos decretos estaduais.
Parecer n.º 02/2009 – RD – Rafael Lima Daudt d’Oliveira

Secretaria de Estado de Educação
Salário-educação. Aplicação dos recursos em programas suplementares de alimentação nas escolas. Exegese constitucional.
Parecer n.º 02/2009 – CGRYN - Ciro de Almeida Grynberg

Secretaria de Estado de Cultura
Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical (arts. 578, 580 e seguintes da CLT) a servidores e empregados públicos; Instrução Normativa n.º 1, de 30/09/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego. Inconstitucionalidade formal do normativo ministerial; aplicação do princípio da “interpretação conforme”.
Parecer n.º 01/2009 – RT - Raul Teixeira

PODER JUDICIÁRIO
Superior Tribunal de Justiça
Mandado de Segurança. Compensação Tributária. Créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS e ao FINSOCIAL. Recurso Especial nº 1.111.164-BA.
Relator Ministro Teori Albino Zavascki

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Lei de Cotas para Ingresso nas Universidades Estaduais. Discriminação positiva. Ações afirmativas. Igualdade formal e material. Constitucionalidade. Representação por Inconstitucionalidade nº 9/2009.
Relator Desembargador Sérgio Cavalieri Filho

14ª Vara da Fazenda Pública
Ação Civil Pública. Criação de fundações para gestão dos serviços estaduais de saúde. Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Processo nº 2009.001.145014-5.
Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite

ESTADO EM JUÍZO
Representação por Inconstitucionalidade nº 9/2009. Defesa da Constitucionalidade da Lei de Cotas nas Universidades Estaduais
Lucia Léa Guimarães Tavares

Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública. Matrículas irregulares de crianças de até 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental
Paolo Henrique Spilotros Costa, Nicola Tutungi Júnior, Bernardo de Vilhena Saadi, Rafael Gaia Edais Pepe e Leonardo Barifouse de Souza

Contestação em Ação Civil Pública. Criação de fundações para gestão dos serviços estaduais de saúde. Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Christiano de Oliveira Taveira

Ação Ordinária. Depósitos judiciais no Banco do Brasil. Processo seletivo de instituição financeira para captação, administração e remuneração dos depósitos.
Flávio de Araújo Willeman e Bruno Teixeira Dubeux

Recurso ordinário em Ação Rescisória Trabalhista. Reajuste salarial dos empregados da CEHAB
Janaína Andrade Sousa Cruz


ESTUDOS E COMENTÁRIOS
Edital de Concurso – Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência
Bruno Veloso de Mesquita

Conceito de Moeda
Letácio Jansen


ASSUNTOS GERAIS

16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Discurso da Procuradora-Geral do Estado na cerimônia de posse dos aprovados no 16º Concurso

Índice

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