Consulta sobre implicações jurídicas decorrentes da propositura da ação de procedimento ordinário pela Sociedade Complexo Maracanã Entretenimento S.A contra a H. Stern Comércio e Indústria S.A.. Suspensão imediata do uso da imagem do Estádio Maracanã em diversos materiais publicitários e produtos relacionados aos segmentos de jóias e pedras preciosas.
Parecer s/nº/AFMF - Antonio de Figueiredo Murta Filho

Possibilidade de conversão de multa regulatória em investimentos a cargo do concessionário do serviço público. Inexistência de reserva legal, cabendo a disciplina da matéria por ato normativo da agência reguladora. Vinculação do investimento ao serviço público concedido. Impossibilidade de repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Parecer nº 03 2015-FDCB - Felipe Derbli C. Baptista

Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico
Regulamentação estadual das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Análise da autorização governamental em razão do valor ou de recomendação técnica. Reflexão sobre procedimento de manifestação de interesse social. A questão da revogação do Decreto Estadual n° 44.879. Considerações sobre as atribuições do núcleo de convênio da Subsecretaria de Projetos Especiais da Casa Civil.
Promoção nº 09/2016- APCBCA - Aline Paola C. B. C. de Almeida

Prorrogação excepcional de contrato administrativo. Profundas alterações na execução contratual por fato superveniente e imprevisível. Uniformização da orientação jurídica da Administração Pública Estadual.
Parecer nº 06/15- RCG - Rogério Carvalho Guimarães

Consulta formulada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a possibilidade de manutenção dos guardas-parques contratados temporariamente à luz da decisão proferida na ADI 3.649 pelo Supremo Tribunal Federal e da Nova Lei Estadual nº 6.901/2014 - Possibilidade à luz do artigo 13 da Lei Estadual nº 6901/2014 e das informações consignadas nos autos pela origem.
Parecer nº 01/2015 – RCG – Rogério Carvalho Guimarães

Instituto Estadual do Ambiente
Necessidade de licenciamento ambiental estadual para transporte intermunicipal de produtos perigosos, ainda que o empreendedor exerça em conjunto a atividade de transporte interestadual.
Parecer nº 01/2016- ASCH - Alexandre Siuffo Schneider

Rioprevidência
Incidência da faixa de imunidade de contribuição previdenciária prevista no artigo 40, §21 da Constituição Federal sobre os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de "doença incapacitante". Inexistência de lei complementar federal. Possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro exercer competência legislativa plena.
Parecer nº 12/2015- MSB - Marcelo Santini Brando

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Regime de dedicação exclusiva para docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Adicional de dedicação exclusiva. Base de cálculo para a contribuição previdenciária e proventos. Docentes que ingressaram antes da EC nº41/03. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Incorporação do adicional.
Parecer nº 09/2015 - FMP – Flávio Müller Pupo

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal
Ação cautelar preparatória. Rio de Janeiro. Pedido de medida liminar. Dívida contratual. Contabilização da receita líquida real. Exclusão de receitas de royalties e participações especiais.
Presidente Ministro Ricardo Lewandowski

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo em Recurso Extraordinário. Reajuste de 24% para servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de Jurisprudência.
Relator Ministro Roberto Barroso

ESTADO EM JUÍZO

Ação Direita de Inconstitucionalidade 5492. Controle de Constitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único, II, 15, 46, § 5º, 52, parágrafo único, 242, § 3º, 311, parágrafo único, 535, § 3º, II, 840, I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, III, e 1.040, IV, todos da Lei Federal nº 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil.
Francisco Dorneles, Lúcia Léa Guimarães Tavares e Emerson Barbosa Maciel

Ação cautelar preparatória 4087. Receitas de royalties e participações especiais. Dívida contratual. Cálculo da receita líquida real.
Ciro Grynberg, Lucia Léa Guimarães Tavares, Saint-Clair Souto

Recurso Extraordinário 909.437. Extensão administrativa de reajuste de 24% para servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987.
Joner Folly

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Decisão do STF impede que o estado do Rio seja colocado em cadastro de inadimplente pelo não pagamento de um empréstimo Leia mais