1957 - VOLUME 6

SUMÁRIO

DOUTRINA
Organização dos municípios e do Distrito Federal — LEVI CARNEIRO
Formação do espírito municipal
Criação das câmaras municipais
Exorbitâncias e restrições das câmaras
A lei de 1828 e o espírito centralizador
Federalismo e o ato adicional
O regime municipal e a lei de 1840
Evolução do conceito de federalismo
Supremacia relativa dos atos municipais
Caráter legislativo das deliberações municipais
O município na Constituição de 91
A expressão "peculiar interêsse"
A autonomia, princípio constitucional
Os conselhos consultivos de 1931
Conceituação da autonomia na Constituição de 34
Discriminação constitucional dos impostos em 1934
Discriminação constitucional dos serviços
O município na Carta constitucional de 1937
Associação de municípios
Nomeação de prefeito da capital do Estado
Legislação da ditadura e a nação de 46
Eletividade de prefeitos e vereadores
Conceito da autonomia na Constituição de 46
A receita municipal na Constituição de 46
Penúria dos municípios; participação em impostos federais
Gratuidade da função de vereador
Inconvenientes da participação em impostos federais
Desperdício dos recursos majorados
Obrigatoriedade de despesas
Necessidade e legitimidade da fiscalização financeira
Apreciação da conveniência dos atos municipais
Requisitos da formação dos municípios
Divisão territorial e normas de estatística e de contabilidade
Campanha presidencial de 45. Projeto da "fundação dos municípios"
Finanças municipais
Intensificação do estudo dos problemas municipais. "Carta de Petrópolis"
Exagerações da autonomia municipal
Autonomia do Distrito Federal. Supressão das exceções à regra de eletividade dos prefeitos
Autodeterminação dos municípios; pluralidade de organizações
Prefeitos das cidades de importância militar
Auto-organização dos municípios e contrôle dos Estados
Eletividade, ou nomeação, do prefeito
Exclusão da política nas câmaras municipais
Formação das câmaras pela representação profissional
Representação profissional nas câmaras municipais
Contrôle dos atos municipais
Formação de novos municípios pelo desenvolvimento normal dos distritos
Inquéritos sôbre condições da vida local
Caracterização do regime municipal moderno
Alternativas e vicissitudes da noção da autonomia municipal. Orientação da reforma necessária
Semelhanças e diferenças com os Direitos Reais — VICENTE RAO
Das ações e prescrições no Código Brasileiro do Ar — A. VIEIRA BRAGA
Mandado de segurança e Interditos possessórios (Seu cabimento contra atos da Administração) — JOSÉ DE AGUIAR DIAS
Os direitos, deveres e poderes do Administrados Público — HELY LOPES MEIRELLES
Introdução ao estudo da Filosofia Municipalista — YVES DE OLIVEIRA
Loteamentos. Direitos dos compromissários e o papel das Prefeituras — AUGUSTO GALVÃO VÁS CERQUINHO
As fontes de receita do Distrito Federal (o impôsto de licença para localização e o impôsto de indústrias e profissões) — OTTO GIL
O patrimônio territorial da Municipalidade do Rio de Janeiro e o Direito Enfitêutico — CARLOS DE CARVALHO
A criação da cidade
A distribuição de terras
Gênesis dos títulos
Terras dadas de sesmaria a particulares pelos donatários da Capitania de São Vicente
Terras dadas de sesmaria pelos capitões-mores e governadores
Terras dadas aos jesuítas
Terras dadas à Câmara para patrimônio do conselho e logradouro e uso dos povoadoras
A doação de 1565
A concessão de 1567
A antiga marinha da cidade
A sesmaria dos sobejos
Terrenos realengos do Iaajá
Sesmaria do Realengo do Campo Grande
Terrenos de marinhas e mangues
Terrenos de aluvião ou acrescidos aos de marinhas
Terrenos devolutos encravados na povoação ou seus arredores
Terras devolutas
O incêncio de 1790 e o alvará de 10 de abril de 1821
Aplicações do direito
Tem a Municipalidade ação ad exhibendum contra os possuidores de chãos compreendidos na área medida e demarcada em 1754?
Pode intentar ação de reivindicação contra os usurpadores?
Pode ser oposta a prescrição aquisitiva?
Pode ser oposta a prescrição extintiva da enfiteuse?
De que modo se poderá operar o comisso enfitêutico?
Pode ser oposta a prescrição do comisso?
Pode ser excluída a mora?
Verificado o comisso é devida a indenização das benfeitorias?
Convirá à Municipalidade intentar a ação de comisso?
Pode a Municipalidade transigir com os foreiros e usurpadores?
Pode o conselho municipal autorizar o resgate do aforamento?
Goza a Municipalidade do juz protimeseos, opção ou prelação quanto aos terrenos de marinhas e mangues?
Compete-lhe quanto a êles a ação de comisso?
Pode consentir que o foreiro purgue a mora?
Pode transigir com o foreiro em mora?
Quanto aos terrenos acrescidos aos de marinhas, quid juris?
Recusando a Municipalidade receber o laudêmio, que procedimento deverá ter o foreiro?
A pretexto de estar o foreiro incurso em comisso pode a Municipalidade negar licença para obras no prédio aforado?
Transação e direito. Novos horizontes da enfiteuse
Conclusões
Comissões Legislativas municipais — HELY LOPES MEIRELLES
Contribuição para a defesa dos sítios pitorescos do Rio de Janeiro — JOSÉ DE OLIVEIRA REIS
Competência municipal para a decretação de feriados — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Gratificações adicionais e níveis de vencimentos (Limitação jurídica e inconstitucional)  — LEOPOLDO BRAGA
Ação Declaratória — BENEDITO RAMOS

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mandado de segurança. Abuso e desvirtuamento àe finalidade. Deseabimento, Concurso para magistério — Comentário — JOSÉ GOMES B. CÂMARA
Fraude à lei fiscal. Impôsto de renda. Dedução do prêmio de seguro dotal — Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS
O Banco do Brasil goza de isenção tributária quando no exer¬cício de atividade delegada pelo Poder Público
Banco do Brasil. Só- goza de isenção fiscal quando no exercício de atividade delegada do Poder Público — Comentário da Redação
Poder de polÍcia. Posturas municipais. Embargo de construção autorizada — Comentário da Redação
Proventos de inatividade. Revisão. Não é "self-executing" o art. 193 da Constituição Federal — Comentário da Redação
Funcionário interino. Inaplicabilidade do art. 188, II, da Constituição Federal — Comentário da Redação
Inventário negativo. Apreciação — Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS
Logradouro público. Conceito jurídico. Obras realizadas no logradouro. Cabimento da nunciação de obra nova pelo vizinho — Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS
Acumulação. Art. 24 do A.D.C.T. Cargo técnico e administrativo não autorização sua invocação — Comentário — JOSÉ GOMES B. CÂMARA

II — TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Militar em atividade não pode aceitar cargo público de natureza permanente. Transferência para a reserva. Art. 183, §§ 3º e 5º da Constituição Federal — Comentário da Redação
Aumento de vencimentos. Não pode o Judiciário concedê-lo sem ato autorizativo do Legislativo — Comentário da Redação

III — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Desapropriação. Prazo para seu processamento judicial. Prescrição e caducidade. Paralisação do feito por mais de cinco anos — Comentário — MÁRIO DA ROCHA PARANHOS
Mandado de segurança contra ato disciplinar. Apreciada competência da instância administrativa. Princípio da dupla instância em matéria disciplinar — Comentário da Redação
Tempo de serviço para efeito de estágio e de interstício. Extra-numerário efetivado. Não o conta para efeito de antiguidade na classe — Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Tarifas de transportes coletivas de passageiros. Descabimento do mandado de segurança para compelir a autoridade a modificá-las — Comentário — BARROSA LIMA SOBRINHO
Transportes urbanos coletivas. Concessão de linhas novas. Concorrência e interferência — Comentário — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Assistência e litisconsórcio. Equiparação — Parecer do Ministério Público — THEODORO ARTHOU
Equiparação de vencimentos. Chefes de Seção da P.D.F. — Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Fiscalização do impôsto. Presunção de lisura. Ônus da prova incumbe ao contribuinte — Comentário da Redação
Enfiteuse. Opção. Prazo de trinta dias — Comentário — LUIZ M. S. MACHADO GUIMARÃES
Concurso de seleção e prova de admissão. Ensino municipal.
Competência da autoridade para a fixação das normas regulamentares — Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

IV — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Construção denegada em face da expectativa de desapropriação ainda não decretada. Projeto de piano urbanístico. Inexistência de motivo legal — Comentário da Redução

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Licença de construção. Obra em curso. Irrevogabilidade, salvo exigência do interêsse público. Gabarito. Art. 49 do Código de Obras — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Licença para construção. Obra não iniciada. Não se prorroga nem se revalida, quando infringente a posteriores disposições legais — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Direito de vizinhança. Fechamento de vãos. Código Civil, art. 573, Boletim 45-DED, item 55 — ROBERTO PINTO FERNANDES
Desmembramento. Dois prédios em um só lote. Extinção de condomínio — ROBERTO PINTO FERNANDES
Servidão "non aedificandi", marginal a curso d'água. Código de obras, art. 487. Construção clandestina. Pagamento de "mais-valia" — ROBERTO PINTO FERNANDES
Direito de vizinhança. Emissão de fumaça. Vistoria administrativa para sua constatação. Artigo 341 do Código de Obras
VOLTAIRE M. DE SOUZA
Gabarito. Servidão administrativa. Restrição de altura nas proximidades das fortificações — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Propriedade. Restrições. Loteamento. Zona agrícola. Alteração do Código de Obras por decretos executivos — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Obras em imóvel declarado de utilidade pública. Ressalva de não indenização das benfeitorias — FLÁVIO PORTO BARROSO
Desapropriação. Não incidência fiscal na vigência. Conseqüências — LUIZ DE M. S. MACHADO GUIMARÃES
Retrocessão. Bens desapropriados por concessionário. Desobediência à destinação alegada — BARBOSA LIMA SOBRINHO
— Taxas e emolumentos. Inexistência de isenção. Competência tributária do Distrito Federal — LEOPOLDO BRAGA
Impôsto. Imunidade. Instituição de ensino, Art. 31, V, B, da Constituição Federal — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Impôsto sôbre diversões. Selagem dos ingressos e pagamento por guia. Jogos de futebol — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Fornecimento d'água. Taxa e tarifa ou preço de serviço público. Competência para sua fixação -- MANUE DE CARVALHO BARROSO
Autarquia. Não goza de imunidade tributária — LEOPOLDO BRAGA
Subenfiteuse. Relações entre o enfiteuta e o subenfiteuta. Comisso. Decretação administrativa e revigoração do aforamento — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Enfiteuse. Sesmarias. Resguardo dos direitos da P.D.F LUIZ DE M. S. MACHADO GUIMARÃES
Enfiteuse. Mangues do Distrito Federal. Até 1938, receita da Prefeitura — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Extensão de julgado na órbita administrativa — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Extranumerário. Dispensa com a nota de "a bem do serviço público". Sindicância e processo com defesa regular — GENOLINO AMADO
Ajuda de custo. Funcionário em viagem. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas — GENOLINO AMADO
Concurso. Recurso ao seu julgamento. Competência para rejeição liminar — GILSON AMADO
Magistério Municipal. Instituto de Educação. Restrições à liberdade profissional dos professôres — GILSON AMADO
Distrito Federal. Legislação sôbre seus funcionários. Competência da Câmara dos Vereadores — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Qüinqüênios. Regime de aumentos periódicos de vencimentos na P. D. F. — XAVIER D'ARAÚJO
Despachantes municipais. Limites da exclusividade de sua representação. Compatibilidade de outras representações, inclusive sindicatos — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Contrato administrativo. Revisão de preços. Cláusula rebus — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Saúde. Legislação protetora. Normas gerais. Competência da União — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Cemitério particular. Convento. Concessão. Preceito constitucional. Desnecessidade de lei complementar — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Cruz Vermelha. Uso do emblema pela assistência médica municipal — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Certidão administrativa falsificada. Autoria não apurada — RAUL LINS E SILVA FILHO

PODER EXECUTIVO
Relatório da Comissão Fiscalizadora da Companhia Telefônica Brasileira, elaborado em obediência à Lei nº 7778/53

CAMARA DO DISTRITO FEDERAL
Eleição do prefeito do Distrito Federal — LEVY NEVES

INTERÊSSE GERAL
Reforma constitucional. Sugestões e anteprojetos:
Discriminação de Tendas
Competência da polícia federal
Elaboração legislativa
Acumulação de mandatos eletivos
Elaboração orçamentária
Maioria absoluta
Coincidência e duração de mandatos
Competência do Supremo Tribunal Federal
Estágio de juízes de carreira
Desapropriação por interêsse social
Reversão de militares ao serviço ativo
Executivo Fiscal. Projeto de reforma da lei de executivos fiscais (Decreto-lei nº 960/38) apresentado à Câmara dos Deputados — RAYMUNDO BRITO

ÍNDICE