1963 - VOLUME 11

SUMÁRIO

DOUTRINA

Breve nota acêrca da perda e da aquisição da propriedade do bem expropriado  — EBERT CHAMOUN

Do contrôle estatal sôbre as autarquias  — A. B. COTRIM NETO

Da validade das convenções sôbre fôro do contrato e da aplicação da lei estrangeira às convenções celebradas no Brasil — ARNOLD WALD

Intervenção litisconsorcial voluntária — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Alinhamento. Afastamento. Recuo — ROBERTO PINTO FERNANDES

Código de obras. Valor de lei. Inalterabilidade por meio de decreto — ROCHA LAGOA

Construção com entrada por terreno alheio. Necessidade de prova da existência de servidão — ROBERTO PINTO FERNANDES

Construções em rua de vila. Legalização. Requisitos  — ROBERTO PARAISO ROCHA

Construção ilegal. Impossibilidade de prorrogação da licença  — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Construção ilegal. Responsabilidade do proprietário — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Construção sem licença em caminho não reconhecido como logradouro. Impossibilidade de legalização — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Cortiços e favelas. Problemas higiênico-sanitários — ROBERTO PARAISO ROCHA

Desapropriação. Área remanescente. Investidura — BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS

Desapropriação por zona. Locação de imóveis desapropriados, antes da execução do plano urbanístico — ROCHA LAGOA

Desmembramento. Área mínima dos lotes — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Desmembramento. Terreno hipotecado. Necessidade da autorização do credor hipotecário — ROBERTO PINTO FERNANDES

Direito de construir. Restrições administrativas. Código de Obras. Posturas regulamentares — WALTER AQUINO

Edifício de apartamentos. Modificação da fachada. Consentimento da totalidade dos condóminos — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Edifício de apartamentos. Modificação de partes comuns — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Edifício de apartamentos sôbre pilotis. Obra ilegal no andar térreo. Demolição — ROCHA LAGOA

Edifício de apartamentos. Licença para obra em parte comum. Necessidade do consentimento de todos os condôminos — ROBERTO PINTO FERNANDES

Edifício de apartamentos. Modificação de parte comum. Qualidade dos promitentes compradores, imitidos na posse, para se oporem — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Edifício de apartamentos. Mudança da destinação. Condições — ROCHA LAGOA

Edifício de apartamentos. Pedido de licença para instalação de café e bar. Oposição do condomínio — OTTO LARA RESENDE

Encanamentos colocado em logradouros. Incorporação, por acessão, ao patrimônio público — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Entrada de vila. Constituição de servidão. Necessidade da anuência de todos os proprietários — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Exploração de pedreiras. Regulamentação polo Estado. Poder de polícia. Normas de aplicação imediata — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Habitação de tipo popular. Construção em desacôrdo com o projeto aprovado. Mais-valia — WALTER AQUINO

Habite-se. Imóvel sujeito a recuo — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO

Habite-se. Têrmo de recuo. Registro no Tribunal de Contas — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Imóvel atingido por projeto de alinhamento. Construções irregulares — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Imóvel desapropriado. Legalização de obra — ROBERTO PINTO FERNANDES

Instalação de gasômetro em zona residencial. Proibição legal — ROCHA LAGOA

Investidura. Avaliação da área investível — ROBERTO PINTO FERNANDES

Investidura. Terreno lateral. — ROBERTO PINTO FERNANDES

Legalização de obra. Infração de direito de vizinhança — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Legalização de obra. Mais-valia. Descabimento da cobrança — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO

Legalização de obra. Proprietário falecido. Necessidade de abertura do inventário — PAULO GERMANO MAGALHÃES

Lei nova. Aplicação aos processos em curso. Normas auto-executáveis e normas dependentes de regulamentação — ROCHA LAGOA

Licença para Construção. Possuidor sem título de propriedade. Concessão a título precário. Dispensa do tôrrno de recuo — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Licença para construção. Revalidação. Legislação aplicável — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Licença para construção. Ilha de Paquetá. Artigo 5º do Decreto 10.643, de 1950 — ROBERTO PINTO FERNANDES

Licença para construção. Plano urbanístico. Direito de vizinhança — ROBERTO PINTO FERNANDES

Licença para construção. Prorrogações irregulares — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Licença para construção. Prorrogação. Subordinação às novas exigências legais — OTTO LARA RESENDE

Licença para construção. Prova da propriedade do terreno — RAUL LINS E SILVA FILHO

Licença para localização. Baixa de inscrição. Concessão de nôvo alvará — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO

Logradouro. Reconhecimento. Têrmo de cessão e obrigações. Registro no Tribunal de Contas — JOSÉ EMYDIO DE OLIVEIRA

Logradouro público. Mudança de denominação. Lei nº 867, de 1956 — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Loteamento aprovado. Projeto de construção de vila. Incidência da norma proibitiva — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Loteamento aprovado mas não concluído. Destino das áreas doadas ao Estado e das construções feitas — ROCHA LAGOA

Loteamento. Aprovação de minuta do termo de cessão. Exigências legais supervenientes — VICTOR NUNES LEAL

Loteamento. Caução de lotes. Art. 227, § 2º, da Lei nº 899, de 1957 — ROCHA LAGOA

Loteamento. Incidência da lei nova sôbre os pedidos de aprovação em processamento — ROCHA LAGOA

Loteamento. Natureza do ato de aprovação. Incidência das restrições legais supervenientes — ROCHA LAGOA

Loteamento. Requisito legal descumprido. Anulação do ato de aprovação — ROCHA LAGOA

Obra embargada. Pedido de reconsideração. Improcedência — ROCHA LAGOA

Obras em imóveis públicos. Legalização. Registro de imóveis. Efeitos da transcrição — ROBERTO PARAISO ROCHA

Obra ilegal. Multa. Aplicabilidade da lei vigente ao tempo da infração — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Pedidos de reconsideração. Repetição. Limite de profundidade e gabarito — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Planos urbanísticos. Restrições ao direito de propriedade — BARROSA LIMA SOBRINHO

Prédio em ruína iminente. Despejo e demolição administrativos — ROBERTO PARAISO ROCHA

Projeto de construção. Subordinação às novas exigências legais  — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Projeto de construção. Infração a direito de vizinhança. Posição da administração — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Projeto de loteamento. Condicionamento da aprovação à prova da propriedade do requerente — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Projeto de loteamento. Documentos a exigir para prova da propriedade da área a lotear — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Projeto de obra. Licenciamento a título precário. Têrmo — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Promessa de investidura. Imóveis desapropriados — ROBERTO PINTO FERNANDES

Ruas de vila. Licença de construção já concedida. Inaplicabilidade da lei nova. Têrmo de responsabilidade. Certidão — ROCHA LAGOA

Servidão de aeracão e iluminação. Têrmo — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Vila. Servidão de passagem. Alteração. Necessidade da concordância dos proprietários dos prédios dominantes — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Têrmo de obrigação. Registro — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Vila. Construções feitas na área do corredor por proprietários de casas — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Advogados. Alvará de localização. Dispensa do pagamento do impêsto sindical — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Autarquia. Imunidade tributária — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Imunidade tributária restrita — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Certidão requerida por funcionário para defesa em juizo. Isenção de sêlo — RAUL LINS E SILVA FILHO

Impôsto sôbre transações. Venda de veículos. Emprêsas permissionárias de serviço de transporte coletivo — WALTER AQUINO

Impôsto sôbre transações com assento em negócio de construção por administração. Inclusão, na base para o cálculo, da "taxa de incorporação". Contratos concorrentes ou vinculados. Tratamento jurídico-fiscal — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Impôsto territorial. Terreno de autarquia prometido à venda — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Impôsto de vendas e consignações. Exclusão, para o cálculo, da parcela correspondente ao impôsto de consumo — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Impôsto de vendas e consignações. Isenção em favor do pequeno produtor — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Impôsto de vendas e consignações. Mercadoria importada através de pedido formulado por agente do vendedor — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Taxa judiciária. Incidência da lei nova sôbre processos em curso — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

Acumulação de cargos. Correlação de matérias. Inteligência do requisito constitucional — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Acumulação de cargos. Inexistência de proibição — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Acumulação de cargos. Inteligência do art. 24 das Disposições Transitórias da Constituição de 1946 — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Acumulação de cargos. Proibição constitucional — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Acumulação de dois cargos no mesmo serviço. Proibição legal — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Acumulação de gratificações. Art. 5º da Lei nº 856, de 1956 — GENOLINO AMADO

Agentes fiscais. Participação na arrecadação de multas — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Aposentadoria. Contagem em dôbro do tempo de férias não gozadas — VICTOR NUNES LEAL

Aproveitamento. Lei nº 478, de 1950 — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Assistência. Execução de julgado já cumprido. Descabimento do pedido — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Assistência jurídica a funcionário. Pressupostos necessários — RAUL LINS E SILVA FILHO

Aumentos qüinqüenais. Prescrição a favor do Estado. Presunção de legitimidade dos atos administrativos — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Concurso. Candidata classificada. Direito à nomeação — GENOLINO AMADO

Contagem de tempo de serviço. Interpretação dos arts. 78 e 225 do Estatuto — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Licenças especiais não gozadas — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Decisão em processo administrativo. Limitações ao poder de revisão — ROCHA LAGOA

Dispensa de ponto. Funcionário matriculado em curso de administração — GENOLINO AMADO

Extensão administrativa de decisões judiciais a terceiros. Limites da sua admissibilidade — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Funcionário aposentado. Exercício de cargo de chefia, em comissão. Opção pelos proventos da aposentadoria. Gratificação — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Funcionário aposentado. Exercício de cargo em comissão — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Funcionário interino, posteriormente nomeado em caráter efetivo. Contagem do tempo da interinidade — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Funcionário morto no exercício da função. Pensão a filho adulterino — CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET

 

Funcionários estaduais. Prestação de serviços no interêsse da União. Descabimento de remuneração pelos cofres federais — PETRONIO DE CASTRO SOUZA

Gratificação de chefia. Previsão orçamentária. Inexistência de direito à percepção — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA

Inquérito administrativo. Prazos estatutários ultrapassados. Validade do processo — GENOLINO AMADO

Licença a servidora casada com funcionário de sociedade de economia mista. Entendimento do artigo 113 do Estatuto — GENOLINO AMADO

Licença para tratamento de saúde. Contagem do período como tempo de serviço. Requisito estatutário — GENOLINO AMADO

Percentagens e cotas. Sua inclusão nos proventos da inatividade — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA

Processo administrativo. Crime contra a administração pública. Instâncias penal e administrativa — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Processo administrativo. Designação de comissão revisora. Ilícito penal e ilícito administrativo. Independência das instâncias — GENOLINO AMADO

Processo administrativo. Remessa dos autos ao juízo criminal — RAUL LINS E SILVA FILHO

Processo administrativo. Revisão. Prescrição qüinqüenal. Inexistência de novos elementos — CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET

Processo disciplinar. Revisão. Ilícito penal e ilícita administrativo — PAULO GERMANO DE IMAGALHÃES

Salário-família. Exercício cumulativo de cargo federal e estadual — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Servidores públicos. Restrições ao exercício de atividades profissionais — PETRONIO DE CASTRO SOUZA

Tempo de serviço. Contagem para efeito de aumentos qüinqüenais — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Tempo de serviço. Gratificação adicional — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Tempo de serviço. Requisitos dos documentos comprobatórios — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Tempo de serviço em sociedade de economia mista. Comprovação — GENOLINO AMADO

Alodialidade. Usucapião extraordinário anterior à vigência do Código Civil — ROCHA LAGOA

Alodialidade. Usucapião quarentenário. Sesmaria do Visconde de Asseca — ROBERTO PINTO FERNANDES

Bens da União aforados a emprêaa incorporada ao patrimônio nacional. Transferência do domínio útil — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Dividas ativas das pessoas jurídicas de direito público. Prescrição. Impossibilidade do reconhecimento administrativo  — ROBERTO PINTO FERNANDES

Edifício da Maison de France. Situação jurídica. Reversão da área remanescente ao patrimônio do Estado — ROBERTO PARAISO ROCHA

Enfiteuse. Coexistência do domínio direto do Estado com o domínio útil de outra pessoa jurídica de direito público — ROBERTO PINTO FERNANDES

Enfiteuse. Regularização de aforamento. Inconveniência da ação de comisso — ROBERTO PINTO FERNANDES

Enfiteuse. Remição compulsória. Ilegalidade — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Enfiteuse. Transferência do domínio útil — CRECENCIO LIUZZI

Enfiteuse. Direito de preferência — ROBERTO PINTO FERNANDES

Estradas de ferro. Passagens de nível. Ilicitude do seu fechamento — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Imóveis foreiros ao Estado. Sub-enfiteuse — ROBERTO PINTO FERNANDES

Imóvel do Estado. Cessão onerosa e temporária de uso. Necessidade de autorização legislativa — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Imóvel estadual. Cessão de uso, com encargos — ROBERTO PINTO FERNANDES

Imóveis do Estado. Negócios jurídicos permitidos e proibidos — ROCHA LAGOA

Imóveis do Estado. Fazenda Brasília. Alienação ou arrendamento a posseiros  — ROBERTO PARAISO ROCHA

Praias. Instalação de piscinas desmontáveis. Condições — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Resgate de aforamento. Desnecessidade de procedimento judicial — IVENS BASTOS DE ARAUTO

Sub-enfiteuse Tavares da Silva. Sua inexistência — ROBERTO PINTO FERNANDES

Terreno parcialmente foreiro. Desmembramento na parte alodial — ROBERTO PINTO FERNANDES

Assentimento do Tribunal de Contas para relevação de multas. Quando é necessário — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

Concorrência pública. Anulação. Justa causa — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Iluminação de logradouro público. Responsabilidade da concessionária — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO

Multa contratual. Cobrança executiva. Desnecessidade de inscrição — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO

Pôrto do Rio de Janeiro. Natureza federal dos serviços portuários. Competência da União para conceder ou arrendar os portos — RAYMUNDO FAORO

Serviço de Loteria do Estado da Guanabara. Contrato para distribuição e venda de bilhetes. Registro pelo Tribunal de Contas do Estado — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Serviços fúnebres. Corretagens. Licenciamento de escritórios — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Serviços de transporte coletivo. Competência para a autorização — IVENS BASTOS DE ARAUJO

Transporte coletivo. Exploração do serviço para fins turísticos. Regime jurídico da permissão — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA

Tribunal de Contas. Registro sob reserva. Constitucionalidade de subvenção para reconstrução de monumento histórico — LETACIO JANSEN JUNIOR

Certidão. Despachos publicados e pareceres — WALTER AQUINO

Certidão para defesa de direito. Art. 141, § 36, III, da Constituição Federal — ROBERTO PINTO FERNANDES

Certidão para fazer prova em juizo. Fato concreto — WALTER AQUINO

Cheque sem fundos. Pagamento imediato, sem lesão patrimonial. Boa fé do emitente — RAUL LINS E SILVA FILHO

Contrôle da constitucionalidade das leis. Possibilidade da iniciativa do Poder Executivo — GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA

Ensino primário. Cancelamento de folga escolar. Extensão do preceito aos estabelecimentos particulares — GENOLINO AMADO

Estabelecimento de ensino particular. Registro no DEP — OTTO LARA RESENDE

Instituto de Educação. Nacionalidade brasileira como condição de ingresso — GILSON AMADO

Subvenção a autarquia federal. Inaplicabilidade da Lei nº 804/54 e de seu regulamento — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Subvenção a instituição religiosa. Interpretação do artigo 31, II, da Constituição Federal — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

RAZÕES FORENSES
Convocação extraordinária da Assembléia — Memorial pelos Procuradores JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Promulgação de lei parcialmente vetada — Memorial pelos Procuradores JOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA e HÉLIO CAMPISTA GOMES

O caso do Edifício Cristal — Memorial pelo Procurador AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Primeiro concurso para Procurador do Estado:
1. Antecedentes
2. Regulamento
3. O programa
4. A Comissão Examinadora
5. Prova escrita de Direito Administrativo
6. Prova escrita de Direito Constitucional
7. Prova escrita de Direito Tributário
8. Prova escrita de Direito Civil
9. Prova escrita de Direito Processual Civil
10. Resultado da prova escrita
11. Resultado da prova oral
12. Resultado final do concurso

LEGISLAÇÃO
Constituição do Estado da Guanabara:
Texto
Índice remissivo
Índice comparativo com a Constituição Federal e as outras Constituições Estaduais
Índice