DOUTRINA
Urbanismo e Plano Diretor — HELY LOPES MEIRELLES
Urbanismo. Conceito e evolução. Arte social. Planejamento
O Plano Diretor do Município. Conceito e objetivo. Fixação de normas
Os Elementos do Plano Diretor. Plantas, planos e legislação
A Comissão do Plano Diretor. Constituição e atribuições
O Problema da secularização dos cemitérios — JOSÉ GOMES B. CÂMARA
O Poder Judiciário como garantia dos direitos individuais — CELESTINO DE SÁ FREIRE BASÍLIO
Autonomia municipal e assistência técnica — YVES DE OLIVEIRA
A Contribuição de Melhoria e sua aplicação no Distrito Federal — HILTON J. GADRET
O que é a Contribuição de Melhoria
Crítica à legislação vigente
O problema da imunidade fiscal das autarquias em face do Direito Positivo — LEOPOLDO BRAGA
Pontos cardeais do problema
Exame da matéria em face da Carta de 1937
O advento do Decreto-lei nº 6.016, de 22-11-1943, e sua inconstitucionalidade
Negação do pretenso caráter "regulamentar" e "interpretativo" do Decreto-lei nº 6.016
Caducidade do Decreto-lei nº 6.016
Revogação tácita do Decreto-lei nº 6.016
Limite da lei federal à esfera da competência tributaria da União
Um conceito contraditório e paradoxal de "imunidades"
Exame do problema em face da Constituição de 1946
Personalidade distinta e patrimônio próprio
Incoerência e duplicidade de critérios. Soluções inaceitáveis. Um dilema fatal
O "direito excepcional" e sua interpretação
A orientação da Carta Magna de 1946
Na seara dos constitucionalistas
Exame do problema à luz dos "trabalhos preparatórios da Constituição"
Argumento inócuo: o mito da "intributabilidade" dos 'bens e serviços públicos
Variantes da doutrina ampliativa. Restrições e atenuações cautelosas
Fórmulas e critérios particularistas
O aspecto especial dos "serviços públicos" autárquicos
Intransponibilidade do óbice constitucional. Resumo, refutações e conclusões
O problema da causa no direito tributário — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
A disponibilidade remunerada prevista no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Ação rescisória. Competência — BENEDITO BARROS
ACÓRDAOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Comentário — JOSÉ DE AGUIAR DIAS
Revelia importa confissão. Ressalva quando se trate de pessoa jurídica de direito público. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Impôsto de Vendas e Consignações. Exportação. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Concessão de serviço público. Isenção fiscal. Transferência de bens reversíveis. Figura de fideicomisso. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
— Coisa julgada. Autoridade e garantia constitucional. Comentário — BENEDICTO BARROS
— Impôsto de Vendas e Consignações. Produtos de exportação
Chefia de seção. Cargo em comissão. Titular efetivo do cargo. Gratificação. Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Desapropriação. Desistência após julgado. Parecer Administrativo, petição de desistência, despacho da presidência do Tribunal e parecer da Procuradoria da Justiça
Próprio Municipal por desapropriação. Ocupação. Revisão de valor locativo. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Impôsto de Vendas e Consignações sôbre produto de exportação
Alvará de licença para localização. Funcionamento de motores com ruídos. Cassação. Comentário da Redação
Funcionário. Relação jurídica com o Estado é estatutária. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Artigo 24 do A.D.C.T. Disponibilidade. Reaproveitamento
Artigo 24 do A.D.C.T. Não cabem as restrições do artigo 185 da Constituição
Impôsto de Vendas e Consignações. Cobra-se sôbre o valor total da operação
Imóvel atingido por decreto de desapropriação. Não há ressarcimento de despesas decorrentes de obras realizadas. Comentário da Redação
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Posturas relativas à construção. União, Estados e Autarquias estão a elas sujeitos — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Obra realizada sem licença. Legalização e pagamento da "mais valia". Caráter punitivo e não fiscal — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Direito de construir. Urbanização. Valor do projeto aprovado (p. a.) que atinge totalmente o imóvel. Necessidade de desapropriação — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Edifício em condomínio. Alteração interna da unidade. Legislação Aplicável — WALTER DE AQUINO
Fechamento de terrenos baldios. Artigo 480 do Código de Obras — VOTAIRE MOISÉS DE SOUXA
Caderno de obrigações: Aceitação de obras. Retroatividade das leis. — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Licença de construção. Lei nova. Processamento eia curso — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Dívida ativa. Conceituação. Inscrição de dívida — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Impôsto. Sua base e fato gerador — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Impôsto de licença de instalações mecânicas. Revogação. Conseqüências — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Dívida fiscal. Proibição de compensação — MAURÍCIO DE LACERDA
Desapropriação. Documentos exigíveis do expropriado — Luiz DE M. S MACHADO GUIMARÃES
Favelas. Desapropriação impeditiva de despejo. Pagamento em apólices — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
FaveIas. Situação jurídica e situação de fato — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Enfiteuse. Reconhecimento de alodialidade. Prescrição quarentenária — ROBERTO PINTO FERNANDES
Enfiteuse. Alodialidade e opção — ROBERTO PINTO FERNANDES
Próprio municipal. Doação com encargos. Art. 45 da Lei Orgânica. Tribunais de Contas da União e da Prefeitura. Competências — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Veto parcial. Rejeição. Data da vigência do dispositivo vetado — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Bem dominical da Prefeitura. Permuta. Arte. 26 e 45 da Lei Orgânica — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Declaração de inidoneidade para transacionar com a Prefeitura — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Concorrência pública. Locação de bens imóveis e fornecimento. Exclusividade — ROBERTO PINTO FERNANDES
Permissão e concessão de serviço público. "Operação Copacabana" — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Departamento de Estradas de Rodagem. Subordinação à Prefeitura — BARROSA LIMA SOBRINHO
Empréstimo externo. Lei nº 800. Substituição de apólices — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Imóvel desapropriado. Ações de despejo e de reintegração de posse — LUIZ DE M. S. MACHADO GUIMARÃES
Documento oficial. Falsidade ideológica — RAUL LINS E SILVA FILHO
Telefone. Inclusão no ativo e passivo de uma firma para efeito de venda. Resolução nº 19 — WALTER AQUINO
Leite. Adulteração. Cassação do licença do infrator — WALTER AQUINO
Subvenções e auxílios. Assistência social. Aplicação e fiscalização — AUGUSTO LEIVAS DE OTERO
Aluguel. Revisão. Prefeitura locatária. Legislação de emergência — JOSÉ GOES XAVIER DE ANDRADE
Direito ao vencimento. Funcionário federal em exercício na Prefeitura. Enriquecimento ilícito do Estado — CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET
Substituição. Conseqüências. Designação irregular. Direito ao vencimento. Enriquecimento ilícito do Estado — BARBOSA LIMA SOBRINHO
Concurso. Prazo de validade. Prorrogação — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Concurso para magistério. Classificação em duas matérias. Acumulação — NELSON GUIMARÃES BARRETO
Aplicação e extensão de julgado. Diferenciação. Efeitos da sentença — GUSTAVO AFONSO CAPANEMA
Efeitos de decisão judicial ou administraiva, constitutiva de direito — BENEDICTO BARROS
Cargo em comissão. Exercício por período superior a 10 anos. Estabilização dos vencimentos — NELSON GUIMARÃES BARRETO
Extranumerário falecido por acidente em serviço. Pensão. Diplomas reguladores — GENOLINO AMADO
Acumulação remunerada. Disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T. Aproveitamento — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Opção de vencimento. Exercício, por funcionário da P.D.F., de cargo em comissão federal — GILSON AMADO
Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço não prestado à Prefeitura — GILSON AMADO
Qüinqüênio. Apuração de tempo de serviço. Conceito de "função" — GILSON AMADO
Salário-família. Funcionária não tem direito, quando seu marido já o percebe — GILSON AMADO
Concurso. Interino habilitado. Ordem de classificação — GILSON AMADO
Advogados do Montepio. Equiparação já concedida aos Procuradores de 1ª categoria das autarquias federais — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Condenação criminal. Exercício da função pública — ANTÔNIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Assistência judiciária criminal a funcionário — RAUL LINS E SILVA FILHO
Despachante municipal. Natureza da função. Impedimentos — GILSON AMADO
PODER EXECUTIVO
I — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Acumulação. Funcionário da Prefeitura e servidor do Banco da Prefeitura do Distrito Federal. Situação anterior ao vigente Estatuto dos Funcionários. Permissibilidade
Assistência técnica às municipalidades pela Prefeitura do Distrito Federal. Designação de funcionário em missão especial. Instituto Brasileiro de Assistência Municipal
Professor de Curso Primário. Admissão como extranumerário. Nomeação para o Quadro Permanente e a exigência de estágio. Falta de verba. Artigo 46 do Código de Contabilidade. Suspensão de pagamento
Despachante. Exercício por funcionário federal aposentado. Inexistência de dispositivo legal impeditivo
Aproveitamento de funcionário com diploma registrado no cargo de professor. Estatuto dos funcionários não revogou lei especial. Arbítrio do Executivo
Extranumerário. Enquadramento. Informações de favor. Ausência de direito à reclamação
Vencimentos e proventos. Legislação municipal defere a igualdade. Exceção para as situações personalíssimas e para vantagens de aposentadoria conferidas posteriormente
Benefício de "Bôlsa de Estudos" no estrangeiro. Inexistência de direito ao vencimento e à contagem de tempo de serviço. Tradicional a concessão do favor. Deferimento por eqüidade
Processo administrativo. Direito à ampla defesa
Readaptação. Conceito da expressão "doente mental"
Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço em que se exerceu de fato a função de médico. Critério da administração municipal. Impossível acolher exercício federal do função de fato
Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço municipal. Exercício de fato da função
Salário-família. Impossibilidade de seu recebimento por ambos os cônjuges, funcionários
Servidor por contrato. Renovação. Artigo 252 do Estatuto dos Funcionários. Nova admissão e prorrogação
Estatuto dos Funcionários. Não revogação das leis especiais regentes de situações não previstas especificamente. Contratação de professores, primários e auxiliares acadêmicos
Tempo de serviço. Artigo 255 do Estatuto. Contagem para todos os efeitos, independentemente da origem. Licença especial
Magistério municipal. Aposentadoria-prêmio com 25 anos de serviço. Lei 665-51 e artigo 76, § 2º do Estatuto
II — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Tabela de vencimentos e salários da Prefeitura do Distrito Federal (desde 1 de janeiro de 1940 até a data presente — Lei 856, de 24 de agôsto de 1956)
III — PROCURADORIA GERAL
Tabela do Impôsto de Sucessão de bens do Distrito Federal
IV — SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS
Processamento das guias para pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos
RAZÕES JUDICIAIS
Ação popular. O comércio exterior e o regime de importações. Os favores da lei federal nº 3.053 e o princípio constitucional da isonomia — EDUARDO PELLEGRINI
Índice
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais
