Securitização de recebíveis - royalties do petróleo - necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - impossibilidade de emissão de títulos - a concorrência como modalidade de licitação aplicável à cessão de créditos recebíveis de titularidade do Estado - possibilidade de utilização dos serviços de bolsa de valores para a realização da licitação, mediante autorização da CVM (art. 20 da Lei n.° 8.666/93 - art. 1º, I, da Resolução BCB nº2.690/2000).

Parecer nº 05/2002 - Henrique Bastos Rocha

1. Código de Mineração e Código de Águas Minerais. Regime jurídico da autorização para pesquisa mineral e da concessão de lavra. Direito de prioridade em favor daquele que primeiro requereu a autorização para pesquisa; 2. Impossibilidade de exercício, pelo ITERJ, de atividade minerária; 3. Orientação quanto às medidas a serem adotadas no procedimento judicial de avaliação dos prejuízos causados pela pesquisa mineral; 4. Critérios de repartição da indenização, tendo em consideração o fato de que o imóvel do Estado é objeto de concessão de direito real de uso.

Parecer nº 02/2002 - Luís Alberto Miranda Garcia de Sousa

Secretário de Estado. Descumprirnento de decisão concessiva de antecipação de tutela. Enunciado 14 do I Encontro dos Juízes das Varas de Fazenda Pública. Prisão como medida coercitiva. Impossibilidade. Crimes de desobediência e prevaricação. Atipicidade. Competência em razão da função. Medidas judiciais pertinentes.

Parecer nº 01/2002 - Roberto Duarte Butter

Procuradoria Tributária

Responsabilidade tributária atribuída ao leiloeiro quando o ICMS não é recolhido pelo arrematante. Exegese do art. 18 da Lei nº2.657/96 face ao art. 128 do CTN e ao art. 146, III, da Constituição Federal.

Parecer nº 01/2002 - Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho

ICMS. Base de Cálculo. Cálculo por dentro. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação à Fazenda Pública. Processos ajuizados em face do contribuinte de direito com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de interesse da Fazenda Pública no resultado do feito. Inexistência de legitimidade ad causam e litisconsórcio. Descabimento de pedido de assistência.

Parecer s/nº - Vera Lúcia Kirdeiko

Procuradoria de Pessoal

Regime Jurídico. Universidade Estadual Norte Fluminense (UENF) e Fundação Estadual Norte Fluminense (FENORTE), Possibilidade da transformação dos atuais empregos públicos, decorrentes do regime derrogado, para cargos públicos, desde que com a edição prévia de lei ordinária estadual (art. 61, § 1º II 'a' da CF/ 88), que só poderá estabelecer tal mudança para os servidores que tenham ingressado naquelas entidades através de certame público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II da CF/88), conforme de direito.

Parecer nº 02/2002 - Luiz Fernando Rodrigues dos Santos

Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente

Cláusula de rateio. Consulta da SEAAPI sobre sua validade no caso específico do Mercado de Irajá. Inaplicabilidade da cláusula no caso concreto. Nulidade à luz do CC e do CDC.

Parecer nº 01/2002 - Marcello Cinelli de Paula Freitas

Procuradoria de Serviços Públicos

Taxa Regulatória recolhida a menor. Tolerância da ASEP/RJ. Posterior definição da matéria pela PGE. Inaplicabilidade da Doutrina dos Atos próprios. Correção e juros moratórios devidos. Exclusão de penalidades por eqüidade.

Parecer nº 03/2002 - Alexandre Santas de Aragão

Barcas S.A. Pedido de autorização para constituir garantia de empréstimo recaindo sobre bens reversíveis, vinculados à concessão. Considerações sobre a natureza dos bens reversíveis e inconveniência de o Estado renunciar aos seus direitos, contratualmente assegurados. Inexigibilidade de licitação, mas necessidade de autorização legislativa para que se permita a constituição da garantia real sob exame.

Parecer nº 0112002 - Sergio Nelson Mannheimer

Centro de Estudos Jurídicos

Licitação. Pregão. Possibilidade de sua adoção por Estados e Municípios. Modalidade de Licitação. Natureza de norma geral. Competência da União. Art. 22, XXVII, da CF. viabilidade de sua instituição ocorrer por meio de decreto. Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil. Pregão Eletrônico. Natureza jurídica de convênio. Descabimento de cláusula que obriga que os licitantes vendedores se efetivem no citado Banco. Precedentes da PGE. Observações pontuais acerca da minuta

Parecer conjunto nº 01/2002 - Marcos Juruena Vinda Souto - Flávio Amaral Garcia - Henrique Bastos Rocha

Procuradoria Trabalhista e Previdenciária

Empregado de empresa pública. Acesso a cargo integrante da mesma carreira funcional. Progressão horizontal, Inexistência de ofensa ao princípio concursivo constitucional.

Parecer nº 01/2002 - Sérgio Antunes de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário nº 253.885-0 - MG. Poder Público. Transação, Validade.

Recurso Extraordinário nº 216.735-5 - SP.ICMS. Mercadoria importada do exterior. Fato Gerador. Recolhimento por guia especial.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 12.547-RJ (2000/0116479 - 1). Tributário. Procedi mento Adininistrativo Fiscal. Instância Especial. Possibilidade

O ESTADO EM JUÍZO

Contra-Razões no Agravo de Instrumento nº 09.098/2001. Reintegração liminar do Estado na área denominada Parque Estadual Paraty-Mirim. Área tombada pelo patrimônio histórico nacional - Acórdão unânime da 17ª Câmara Cívil do Tribunal da Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro no sentido de negar provimento ao Agravo

Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

Contra-Razões no Agravo de Instrumento nº 12.420/2001. Inventário. Rito convencional. Lançamento do ITD. Controle da regularidade da atuação administrativa pela Procuradoria Geral do Estado - Acórdão da 14ª Câmara Cívii do Tribunal da Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro e parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de negar provimento ao Agravo

Erick Ribeiro Maués Paixão

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