2007 - Volume 62

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Lucia Léa Guimarães Tavares

DOUTRINA
Revolução na Inglaterra? Direitos Humanos, Corte Constitucional e Declaração de Incompatibilidade das Leis. Novel espécie de judicial review?
André Rodrigues Cyrino

Novo conceito de sentença: pluralidade de sentença e de recursos
Bruno Garcia Redondo

Novos horizontes para o Direito Administrativo pelo controle das políticas públicas
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Execução da Sentença de Improcedência
Elias Gazal Rocha

La corrupción urbanística (española y globalizada)
Enrique Sánchez Goyanes

A tributação das operações com gás liquefeito derivado do gás natural
Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite

Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da Petrobrás
Gustavo Binenbojm

As arbitragens comerciais internacionais e domésticas e os contratos com o Estado
Gustavo Fernandes de Andrade

Ulisses e o Superego: novas críticas à legitimidade democrática do controle judicial de constitucionalidade
José Vicente Santos de Mendonça

A nova sistemática da prescrição civil: declaração de ofício pelo juiz e renúncia do devedor
Leonardo Mattietto

O Direito Monetário e a Paz entre as Nações
Letácio Jansen

Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental
Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos

A Teoria da Aparência Jurídica
Maurício Jorge Pereira da Mota

Repercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciais
Vanice Lírio do Valle

PARECERES
Gabinete do Procurador-Geral
Demandas ajuizadas pelo Ministério Público com o intuito de responsabilizar servidores estaduais por danos ao meio ambiente. Defesa dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado.
Parecer nº 01/2007 - Luís Roberto Barroso

Forças Armadas. Possibilidades e limites de sua atuação em ações de segurança pública
Parecer nº 02/2007  - Luís Roberto Barroso

Pregão - Aquisição de Bens de Informática - Recusa no Recebimento por Violação de Prazo Estabelecido no Edital - Exame da Distinção entre Retardamento, Mora e Inadimplemento - Consequência do Cancelamento de Empenho - Decisão sobre Recebimento Tardio do Bem Orientada pelo Princípio da Proporcionalidade - Mecanismos Orçamentários de Substituição de Empenho Cancelado.
Parecer nº 02/2007 - Marcos Juruena Villela Souto

Procuradoria de Pessoal
Servidor Público. Comissários de Polícia. Decreto de enquadramento, por promoção, em cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe. Inconstitucionalidade do art. 33, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Ascensão. Violação da exigência constitucional de concurso público (art. 37, inciso II). Encaminhamento de minuta de decreto declaratório da nulidade do decreto de provimento.
Parecer nº 01/2007 - Felipe Derbli C. Baptista

Procuradoria de Serviços Públicos
Suspensão da prestação de serviços públicos à Administração em razão de inadimplemento. Intensas controvérsias doutrinárias e jurisprudências. Posição do STJ. Possibilidade, ressalvada a atividade fim da Secretaria de Estado de Saúde.
Parecer s/nº /2006 - Alexandre Santos Aragão

Procuradoria Geral do Estado. Órgão Central do Sistema Jurídico Estadual. Reexame de Parecer Anterior. Fatos Novos. Possibilidade. Sistema Acusatório. Funções da Polícia Civil e da Polícia Militar no Processo Penal. Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Juizados Especiais Criminais. Autoridade Administrativa Competente para Lavratura de Termo Circunstanciado. Art. 69 da Lei nº 9.099/95. Princípios da Legalidade Administrativa e da Constitucionalidade das Leis. Resolução Conjunta PGJ/SSP nº 002/96. Convênio de Cooperação Firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Tribunal de Justiça do Estado.
Parecer nº 17/2007 - Bruno teixeira Dubeux

Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico
Atividades jurídicas - Assessoria Jurídica - Secretaria de Estado - Licitação - Hipótese de dispensa e inexigibilidade - Necessidade do prévio exame por parte da Assessoria Jurídica - Cautela e zelo pela coisa pública - Preenchimento das condições de habilitação - Observância dos princípios da legalidade, da moralidade e do atendimento ao interesse público.
Parecer nº 02/2006 - Denise Amin Miguel Feres Aua

Licitação. Interpretação da Lei Complementar nº 123/06. Participação das microempresas e empresas de pequeno porte. Impossibilidade da empresa, que não se qualifique como tal, ofertar nova proposta. Interpretação conforme o Art. 170, IX e Art. 179 da CF. Predominância do interesse público primário em face do interesse público secundário. Violação aos princípios da legalidade e do procedimento formal.
Parecer nº 09/2007 - Flávio Amaral Garcia

Secretaria de Estado de Habitação
Consequências do reconhecimento da natureza jurídica tributária dos emolumentos cartoriais (taxa). Necessidade de obediência aos princípios constitucionais tributários, especialmente o da legalidade e o da capacidade contributiva. Precedente. Posição do STF.
Parecer nº 03/2007 - Fabiana Morais Braga Machado Brochado

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Licença de operação do Porto do Forno, em Arraial do Cabo. Atividade de impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (art. 10, Lei nº 6.938/81), localizada, todavia, no interior de reserva extrativista marinha federal (art. 4º, inciso I, Resolução CONAMA nº 237/97). Critérios para repartição de Competências em matéria ambiental (art. 23, CRFB). Inconstitucionalidade do licenciamento ambiental por mais de um ente federado para o mesmo empreendimento ou atividade. Constitucionalidade dos arts. 4º e 7º da Resolução CONAMA nº 237/97. Competência para o licenciamento somente do IBAMA, tendo em vista o interesse federal preponderante. O licenciamento federal não exclui, contudo, a participação do Estado no procedimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/97, para resguardar os seus interesses, sendo que a eventual inércia ou inépcia do IBAMA autoriza a competência supletiva do Estado.
Parecer nº 01/2007 - Rafael Lima Daudt d' Oliveira

Junta Comercial do Estado
Certidão Negativa de Dívida. INSS. Finalidade Específica (F3). Incorporação. Princípio da Legalidade. Ausência de Fundamento. Sucessão Societária. Ilegalidade.
Gustavo Tavares Borba

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Suspensão de Tutela Antecipada - Agravo interno no Agravo de Instrumento nº 2006.002.09401 - Descumprimento do Art. 100, CRFB - Ocorrência de grave lesão à ordem pública - Efeito multiplicados - Deferimento da suspensão da execução do acórdão.

Suspensão de Segurança - Tratamento tributário diferenciado - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mandado de segurança - Transferência de presos da Penitenciária Federal de Catanduvas para o Rio de Janeiro - Grave lesão à ordem pública.

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Autoridade Impetrada Estadual - Necessidade de intervenção da PGE - Princípio legal da Ampla Defesa e do Contraditório - Nulidade da sentença.

Arguição de inconstitucionalidade - Estabelecimentos bancários - Assentos especiais, cadeiras de rodas e demais facilidades para deficientes - Imposição - Competência concorrente dos Estados e Municípios.

ESTADO EM JUÍZO
Suspensão da Execução de Decisão Antecipatória de Tutela - Agravo de Instrumento nº 2006.002.09401 - IPERJ e RIOPREVIDÊNCIA - Pagamento de pecúlio post mortem a particular - Princípios da Isonomia e Orçamento.
Lucia Léa Guimarães Tavares e Alice Bernardo Voronoff

Suspensão de Segurança - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A
Lucia Léa Guimarães Tavares e Luis Alberto Miranda Garcia de Sousa

Mandado de segurança - Transferência de presos da Penitenciária Federal de Catanduva para o Rio de Janeiro - Grave lesão à ordem pública.
Lucia Léa Guimarães Tavares, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Roberto Duarte Butter

ASSUNTOS GERAIS
Discurso da Procuradora-Geral do Estado na cerimônia de transmissão do cargo

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