Home > Revista de Direito > 1986 - VOLUME 38

1986 - VOLUME 38

Facebook Twitter

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA
O Uso social da terra urbana; sugestões à Constituinte
Ricardo César Pereira Lira

A Fazenda Pública na separação judicial
Gil da Costa Alvarenga

Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo; evolução do conceito da irreparabilidade
Humberto Ribeiro Soares

Incidência do ICM sobre fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares
C. A. da Silveira Lobo

Lagos — federais, estaduais, municipais e particulares; sua dominialidade no direito brasileiro
Amílcar Paranhos

A extinção da correção monetária pelo "pacote econômico"
Letácio Jansen

A igualdade perante a lei; algumas reflexões
Luís Roberto Barroso

TEMAS EM DEBATE
Direito administrativo da segurança pública
Dlogo de Figueiredo Moreira Neto

Solo urbano; reforma, propostas para a Constituinte
Miguel Lanzellotti Baldez

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Execução fiscal; sociedade por quotas; citação do sócio gerente — RE nº 107.330-6-RJ, 1ª T

Inconstitucionalidade da Lei nº 672, de 08-09-83 — Representação nº 1.170-4-RJ

Comentário de João Guilherme Sauer

Tribunal Federal de Recursos

Duplo grau de jurisdição; autarquia; ação ordinária — Remessa ex-offício nº 89.024-SP, 6ª T

Equiparação salarial; impossibilidade — RE nº 7.683-MG1 2ª T

Desapropriação; liquidação de sentença; conta de atualização — AC nº 98.938-MG, 5ª T

União; Estado-membro; competência; ato decisório proferido por juiz federal — Mandado de segurança nº 103.697-ES, 1ª S

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Direito de construir; limitações; direito dos vizinhos e regulamentos administrativos — AC nº 35.201, 1ª CC

Mandado de segurança; desveto; possibilidade — Mandado de Segurança nº 2.813, 2º GCC

Execução fiscal; inscrição da dívida ativa; cancelamento — AC nº 38.784-5ª CC

Execução fiscal do Estado; desaparecimento do estabelecimento da sociedade comercial executada — AI nº 9.239-5ª CC

Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro

Prescrição intercorrente; processo de execução fiscal; suspenso o processo pela Interposição dos embargos de devedor, não corre a prescrição — AC nº 36.794 — 6ª C

Comentário de Humberto Ribeiro Soares

Poder Judiciário — 1•a Instância

Substituição tributária; ICM; Lei complementar nº44/83; base de cálculo - Mandado de Segurança nº 1.680/85 — Juízo de direito da 4ª VFP

Comentário de Arthur José Faveret Cavalcanti

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos administrativos
Dispensa de licitação; impossibilidade de interpretação extensiva
Eugenio Noronha Lopes — parecer nº 18/85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 30-05-85

Limites da competência requisitória do poder legislativo municipal
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer nº 16/85

Parcelamento de solo urbano e meio ambiente
Sabino Lamego Camargo — parecer nº 21/85

Permissão de uso; concorrência única para atividades diversas; violação do princípio de isonomia
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer nº 03/86
Eduardo Seabra Fagundes - visto PG de 13-02-86

Assuntos Tributários
A extrafiscalidade no IPTU
Ricardo Lobo Torres — parecer nº 04/85

Assuntos da Procuradoria Judicial

Responsabilidade civil do servidor público; dano direto e indireto
Milton Flaks — parecer de 29-10-82

Assuntos Trabalhistas e de Pessoal

Requisição de servidor para função diferente da do contrato
Hugo de Carvalho Coelho — parecer nº 07/84
Eduardo Seabra Fagundes  — visto PG de 08-10-84

Lei eleitoral; regulamento de pessoal das empresas públicas
Hugo de Carvalho Coelho — parecer nº 09/84

Refixação de proventos; limites da competência do Tribunal de Contas
Francisco Mauro Dias - parecer nº 34/86
Eduardo Seabra Fagundes - visto PG de outubro de 1985

Incidência do adicionai por tempo de serviço sobre incorporação (direito pessoal); impossibilidade
Francisco Mauro Dias — parecer nº 32/85

InconstitucIonalidade de artigo da Lei Federal 7.322, de 1985. Violação da autonomia dos estados e dos municípios
José Antunes de Carvalho — parecer nº 02/85
Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 28-08-85
Eduardo Seabra Fagundes —  visto PG de 30-08-85

Cessão de empregado; permissibilidade
Marcelo Eduardo Frotté de Carvalho — parecer nº 01/85

Averbação de tempo de serviço particular
Eduardo Wilson Neto — parecer nº 24/86

Assuntos do Patrimônio Imobiliário

Legalização de loteamento; aplicação da Lei nº 6.766/79
José Eduardo Santos Neves - parecer de 12-01-84

Doação de imóvel ao Poder Público para efeito de recuo; irretratabilidade do ato se a doação foi feita sem encargo ou condição e se o Imóvel ainda é reputado de interesse para o Município
Sérgio Pavageau Sayão — parecer de 03-09-84

Assessoria do Gabinete

Câmara de Vereadores; requerimento de informações dirigido ao prefeito municipal; direitos e condições para a obrigatoriedade da resposta
Nelson Nascimento Diz — parecer nº 50/86 

Lei Federal que proíbe contratações e nomeações no período eleitoral; seu alcance no que tange às Fundações
Nelson Nascimento Diz — parecer nº 41/85 


Revalidação anual da licença para gabinete de psicologia
Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 27-11-85

O ESTADO EM JUÍZO
Mandado de segurança; contagem em dobro do prazo para o Município oferecer embargos infringentes em execução fiscal; parecer contrário do Ministério Público — Mandado de segurança nº 2.717/85  — Acórdão unânime da Câmara Cível do 1º Tribunal de Alçada concedendo o writ

Mandado de segurança contra bloqueio de recursos do Estado do Rio de Janeiro em contas bancárias por parte do Banco Central do Brasil S.A. e do Banco do Brasil S.A. — MS nº 564/786

 
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Criação da Procuradoria Gerai do Município do Rio de Janeiro - Apresentação— Helio Saboya Ribeiro dos Santos
Discurso — Ricardo Aziz Cretton

RESENHAS
Direito penal, a nova parte geral — Juarez Cirino dos Santos — Resenha de Augusto Thompson

Sociedade e Estado na filosofia política moderna — Norberto Bobbio & Michelangelo Bovero — Resenha de Leandro Konder

Elementos de teoria geral do Estado — Dalmo de Abreu Dallari - Resenha de João Guilherme Sauer

ÍNDICE ALFABÉTICO

 

Conquistas
Conquistas
Decisão do STF impede que o estado do Rio seja colocado em cadastro de inadimplente pelo não pagamento de um empréstimo Leia mais

Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais YouTube Facebook Twitter