DOUTRINA
O Uso social da terra urbana; sugestões à Constituinte
Ricardo César Pereira Lira
A Fazenda Pública na separação judicial
Gil da Costa Alvarenga
Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo; evolução do conceito da irreparabilidade
Humberto Ribeiro Soares
Incidência do ICM sobre fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares
C. A. da Silveira Lobo
Lagos — federais, estaduais, municipais e particulares; sua dominialidade no direito brasileiro
Amílcar Paranhos
A extinção da correção monetária pelo "pacote econômico"
Letácio Jansen
A igualdade perante a lei; algumas reflexões
Luís Roberto Barroso
TEMAS EM DEBATE
Direito administrativo da segurança pública
Dlogo de Figueiredo Moreira Neto
Solo urbano; reforma, propostas para a Constituinte
Miguel Lanzellotti Baldez
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Execução fiscal; sociedade por quotas; citação do sócio gerente — RE nº 107.330-6-RJ, 1ª T
Inconstitucionalidade da Lei nº 672, de 08-09-83 — Representação nº 1.170-4-RJ
Comentário de João Guilherme Sauer
Tribunal Federal de Recursos
Duplo grau de jurisdição; autarquia; ação ordinária — Remessa ex-offício nº 89.024-SP, 6ª T
Equiparação salarial; impossibilidade — RE nº 7.683-MG1 2ª T
Desapropriação; liquidação de sentença; conta de atualização — AC nº 98.938-MG, 5ª T
União; Estado-membro; competência; ato decisório proferido por juiz federal — Mandado de segurança nº 103.697-ES, 1ª S
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Direito de construir; limitações; direito dos vizinhos e regulamentos administrativos — AC nº 35.201, 1ª CC
Mandado de segurança; desveto; possibilidade — Mandado de Segurança nº 2.813, 2º GCC
Execução fiscal; inscrição da dívida ativa; cancelamento — AC nº 38.784-5ª CC
Execução fiscal do Estado; desaparecimento do estabelecimento da sociedade comercial executada — AI nº 9.239-5ª CC
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
Prescrição intercorrente; processo de execução fiscal; suspenso o processo pela Interposição dos embargos de devedor, não corre a prescrição — AC nº 36.794 — 6ª C
Comentário de Humberto Ribeiro Soares
Poder Judiciário — 1•a Instância
Substituição tributária; ICM; Lei complementar nº44/83; base de cálculo - Mandado de Segurança nº 1.680/85 — Juízo de direito da 4ª VFP
Comentário de Arthur José Faveret Cavalcanti
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos administrativos
Dispensa de licitação; impossibilidade de interpretação extensiva
Eugenio Noronha Lopes — parecer nº 18/85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 30-05-85
Limites da competência requisitória do poder legislativo municipal
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer nº 16/85
Parcelamento de solo urbano e meio ambiente
Sabino Lamego Camargo — parecer nº 21/85
Permissão de uso; concorrência única para atividades diversas; violação do princípio de isonomia
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer nº 03/86
Eduardo Seabra Fagundes - visto PG de 13-02-86
Assuntos Tributários
A extrafiscalidade no IPTU
Ricardo Lobo Torres — parecer nº 04/85
Assuntos da Procuradoria Judicial
Responsabilidade civil do servidor público; dano direto e indireto
Milton Flaks — parecer de 29-10-82
Assuntos Trabalhistas e de Pessoal
Requisição de servidor para função diferente da do contrato
Hugo de Carvalho Coelho — parecer nº 07/84
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 08-10-84
Lei eleitoral; regulamento de pessoal das empresas públicas
Hugo de Carvalho Coelho — parecer nº 09/84
Refixação de proventos; limites da competência do Tribunal de Contas
Francisco Mauro Dias - parecer nº 34/86
Eduardo Seabra Fagundes - visto PG de outubro de 1985
Incidência do adicionai por tempo de serviço sobre incorporação (direito pessoal); impossibilidade
Francisco Mauro Dias — parecer nº 32/85
InconstitucIonalidade de artigo da Lei Federal 7.322, de 1985. Violação da autonomia dos estados e dos municípios
José Antunes de Carvalho — parecer nº 02/85
Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 28-08-85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 30-08-85
Cessão de empregado; permissibilidade
Marcelo Eduardo Frotté de Carvalho — parecer nº 01/85
Averbação de tempo de serviço particular
Eduardo Wilson Neto — parecer nº 24/86
Assuntos do Patrimônio Imobiliário
Legalização de loteamento; aplicação da Lei nº 6.766/79
José Eduardo Santos Neves - parecer de 12-01-84
Doação de imóvel ao Poder Público para efeito de recuo; irretratabilidade do ato se a doação foi feita sem encargo ou condição e se o Imóvel ainda é reputado de interesse para o Município
Sérgio Pavageau Sayão — parecer de 03-09-84
Assessoria do Gabinete
Câmara de Vereadores; requerimento de informações dirigido ao prefeito municipal; direitos e condições para a obrigatoriedade da resposta
Nelson Nascimento Diz — parecer nº 50/86
Lei Federal que proíbe contratações e nomeações no período eleitoral; seu alcance no que tange às Fundações
Nelson Nascimento Diz — parecer nº 41/85
Revalidação anual da licença para gabinete de psicologia
Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 27-11-85
O ESTADO EM JUÍZO
Mandado de segurança; contagem em dobro do prazo para o Município oferecer embargos infringentes em execução fiscal; parecer contrário do Ministério Público — Mandado de segurança nº 2.717/85 — Acórdão unânime da Câmara Cível do 1º Tribunal de Alçada concedendo o writ
Mandado de segurança contra bloqueio de recursos do Estado do Rio de Janeiro em contas bancárias por parte do Banco Central do Brasil S.A. e do Banco do Brasil S.A. — MS nº 564/786
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Criação da Procuradoria Gerai do Município do Rio de Janeiro - Apresentação— Helio Saboya Ribeiro dos Santos
Discurso — Ricardo Aziz Cretton
RESENHAS
Direito penal, a nova parte geral — Juarez Cirino dos Santos — Resenha de Augusto Thompson
Sociedade e Estado na filosofia política moderna — Norberto Bobbio & Michelangelo Bovero — Resenha de Leandro Konder
Elementos de teoria geral do Estado — Dalmo de Abreu Dallari - Resenha de João Guilherme Sauer
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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