1977 - VOLUME 31

SUMÁRIO

DOUTRINA

As sociedades de economia mista e as empresas públicas: controle e responsabilidade — MARIA DA CONCEIÇÃO DO AMARAL MONCH

Mandado de segurança em matéria administrativa — JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM

O artigo 106 da Constituição Federal — breves notas — SERGIO FERRAZ

As sociedades de economia mista e a nova Lei das Sociedades Anônimas — ARNOLDO WALD

Responsabilidades do prefeito — HELY LOPES MEIRELLES

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Isenção — Convênios estaduais — Validade — Requisitos — RE 8.310-RS

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" — Cálculo — Homologação — Recurso de ofício — Descabimento RE 69.981-GO 

Táxis — Permissão — Exploração — Regência Municipal — Lei complementar 14/73, art. 5º, IV — Regulamentação — RE 81.181-PR

Desapropriação — Desistência — Revogação de decreto expropriatório — RE 81.095-SP

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" Cálculo — Homologação — RE 81.928

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Leis — Inconstitucionalidade — Declaração — Efeitos — Representação — Arguição de inconstitucionalidade de preceitos da Constituição do Estado da Guanabara — MS 3.116

Reclamação — Desaparecimento — CPC/73, art. 522 — Recl. 8.059

Advogados — Honorários — Mandado de Segurança — Súmula 512 STF — Inaplicabilidade CPC/73, art. 20 — Aplicação — AP 26.342

Locação Comercial — Renovatória — Empresa Pública — Assistência — AC 78.021

Desapropriação — Indenização — Verba para aquisição de nova moradia — Dissídio jurisprudencial — RR 9.055 na AC 68.133

Usucapião — Terras devolutas do Estado da Guanabara — Descabimento — AC 90.020

Executivo fiscal — Falência — Habilitação Interrupção — Descabimento — Recl. 7.955

Competência — Falência — Executivos fiscais — CC 1.527

Herança — Jacente — Juízo competente — CJ- 1.056

Inventário — Intimação pessoal — Procuradores da Fazenda e representantes do MP — RR 7.836-DF

Inventário — Partilha — Homologação — Requisitos — Ap 1. 773-DF

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" — Fato gerador — Lei aplicável — AI 515

Inventário — Bens imóveis — Avaliação — Dispensa — CPC, art. 1.007 — AI 354

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" — Herança — Valor total — Incidência — AI 342

PARECERES ADMINISTRATIVOS

Aposentadoria — Proventos — Cargos em comissão — Incorporação de vantagens da Lei 1.711/52, art. 184, III e Dec. Lei 1.455/76 (Representação) — Não ofensa à CF/69, art. 102, § 2.° — "Remuneração" — Conceito — Considerações — Parecer L-137, de 17-3-77,do Consultor Geral da República LUIZ RAFAEL MAYER

Licitação — Dispensa — Projetos — Elaboração — Profisionais ou firmas de "notoria especialização" — Parecer L-135, de 28-2-77, do Consultor Geral da República LUIZ RAFAEL MAYER

Contratados — Tempo integral — Gratificação por serviços extraordinários — Gratificação de representação de Gabinete — Acumulação — Impossibilidade — Of. n.° 3/76 — RENATO FREITAS RAMOS
Of. n.° 7/76 — JESSE CLAUDIO PONTES DE ALENCAR

Aposentadoria — Proventos — Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Benefícios do art. 5º da Lei 5.070/62 — Vinculação proibida pelo Ato Complementar n.° 30/67, art. 3º e art. 96 da CF/67 — Súmula 359 — Of. nº 2/76 — PEDRO SIMÃO JUNIOR

Vencimentos — Equiparação — Direito adquirido — Descabimento — Parecer nº 9/76 — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA

Construções — Licença — Prorrogação — Lei superveniente — Criação do Município do Rio de Janeiro — Alteração da política urbanística — Dec. Lei 77/75 — Processos em tramitação — Interpretação ampla dos arts. 5º e 6º — Parecer de PAULO GERMANO MAGALHÃES, de 10-10-75

Desapropriação — Ações — Sociedade em estado de insolvência — Justa indenização — Critério estabelecido pelo Dec. Fed. 53.576/64 — Depósito para imissão provisória na posse — Considerações — Parecer de FLÁVlO BAUER NOVELLI, de 16-8-76

Eleições Municipais — Período anterior — Admissão de pessoal — Possibilidade — Constituição estadual e Lei Federal 6.091/74 — Inaplicabilidade — Parecer da Assistente do Procurador Geral da Bahia, ALICE GONZALES BORGES, de maio de 1976

Funcionários Estaduais — opção peio Município do Rio de Janeiro — Efeitos — Parecer nº 9/76 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Crédito Fiscal — Café comprado ao IBC — Benefícios concedidos aos torrefadores — Denegação — Ações propostas contra o Antigo Estado do Rio de Janeiro — Recursos — Desistência — Autorização aos Procuradores do Estado — Manutenção — Sugestões — Parecer nº 1/76 — RICARDO LOBO TORRES

Administração Indireta — Licitações — Contratos Administrativos — Dec. Lei 25/69 — Of. 51/75 — SABINO LAMEGO CAMARGO

Departamento de Trânsito — Taxas e emolumentos — Dec. Lei 5/75, art. 106 — Parecer n.° 2/75 — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Execução Fiscal — Dívida ativa não tributária — Conceito — Parecer nº 3/76 — MILTON FLAKS

Inquérito Administrativo — Abertura anterior à fusão GB/RJ — Indiciados — Transferência para o Município — Penalidades — Aplicação — Competência — Of. nº 2/76 — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES

Aposentadoria — Proventos Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Benefícios da Lei 7.445/74 — Base de cálculo — Redator do Q.S — Parecer nº 1/76 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JUNIOR

Subvenções — Concessão — Pagamento -- Criação por lei nova — Direito adquirido por lei anterior — Dec. Lei 236/75 — Aplicação — Entendimento — Of. n.° 25/76 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO

Ato administrativo — Revisão — Invalidação de licença para construção — terreno em fundo de vila — Decisão — Competência do Prefeito do Município do Rio de Janeiro — Mérito — Indeferimento — Parecer de EDUARDO SEABRA FAGUNDES de 12-4-76
Of. nº 22/76 — ROBERTO PINTO PERNANDES

Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Isenção — Prazo certo — Companhia Siderúrgica do Estado da Guanabara — COSIGUA — Escrituração fiscal — Parecer de HUGO MAURÍCIO SIGELMANN, de 13-5-76

Funcionários estaduais — Opção pelo Município do Rio de Janeiro — Desistência — Impossibilidade — Parecer nº 1/76 — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

Câmaras Municipais — Competência — Integrantes — Caracterização — Parecer nº 10/76 — HUGO DE CARVALHO COELHO

Taxa judiciária — Cobrança pelo Estado— Leilões — Arrematações Interveniência do Ministério Público — Lei nº 2.144/72, art. 35, § único "b" — Superveniência da Fusão GB—RJ — Norma não reproduzida no Código Tributário do Rio de Janeiro (Dec. Lei 5/75) — Revogação — Parecer de HUGO MAURÍCIO SIGELMANN, de 14-9-76

PARECERES NORMATIVOS

PN nº 8/77-RJ — Aposentadoria — Invalidez — Proventos — Laudo Médico — Lei vigente — Parecer Nº 4/77 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL

Imposto de transmissão "causa mortis" — Cálculo — Recurso cabível — Agravo de instrumento — Acórdão do Conselho da Procuradoria Geral: Relator Proc. JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES, 5-2-77

Assembléia Constituinte do Estado do Rio de Janeiro — Comissão Constitucional — Projeto de Constituição do Estado do Rio de Janeiro

JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA (necrológio)

MÁRIO REVELLES CASTANHO (necrológio)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO