SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
Marcus de Moraes
DOUTRINA
As sanções do "Impeachment"
Barbosa Lima Sobrinho
Moralidade administrativa: do conceito à efetivação
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A Defensoria Pública na construção do Estado de Justiça
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Medida cautelar fiscal
Milton Flaks
A Ética profissional dos Procuradores Públicos
Dárcio Augusto Chaves Faria
A interação entre a lei e a jurisprudência em matéria tributária
Ricardo Lobo Torres
O controle interno da legalidade pelos Procuradores do Estado
Cléia Cardoso
A imperatividade do Direito Positivo e o poder do Juiz na apreciação da medida liminar
R. Reis Friede
Imposto de renda e capacidade contributiva (Leis 7713/88 e 8134/90)
José Marcos Domingues de Oliveira
O Questionamento tributário em processo cautelar
Vanilda Fátima Maioline Hin
PARECERES
Defensoria Pública. Funções institucionais. Patrocínio coletivo de direitos fundamentais de presos
Parecer nº 08/93 - Milton Flaks
Questões de natureza liminar. Cominação de autoridades estaduais. "Pena de prisão por crime de desobediência". Não cabimento
Parecer s/nº, de 15.04.92 - Augusto Frederico Gaffrée Thompson
Ofício Circular do Procurador-Geral Ricardo Aziz Cretton Ofício Circular do Procurador-Geral Ricardo Aziz Cretton
Sociedade de Economia Mista. Prestação de serviços públicos. Art. 173, parágrafo 1º, da C.F./88. Inaplicabilidade
Parecer nº 22/91 - Maria Thereza Werneck Mello
Transação com pessoas de direito público. Limites constitucionais e infraconstitucionais
Parecer s/nº, de 23.03.92 - Milton Flaks
Polícia administrativa das águas estaduais e terrenos reservados. Art. 20,III, da CF/88. Titularidade dos terrenos reservados. Código de águas.
Parecer nº 12/92 - Maria Fernanda Valverde
Faixa marginal de proteção das lagoas estaduais. Ocupações indevidas. Recuperação das áreas ocupadas. Poder-Dever do Estado
Parecer nº 06/92 - Luiz Carlos Guimarães Castro
Armas e munições. Autorização para adquiri-las. Competência privativa da União. Controle subsidiário do Estado
Parecer nº 19/92 - Milton Flaks
Competência do Estado para legislar sobre segurança pública
Parecer nº 36/91 - Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Taxa. Autorização, vigilância e fiscalização de obras em logradouros públicos. Exercício do poder de polícia municipal
Parecer de 18.06.91 - José Marcos Domingues de Oliveira
Alteração de contrato de trabalho em decorrência de desvio funcional. Ausência desse desvio por lapso temporal anterior à CF/88. Inadmissão. Art. 37, II, da CF/88
Parecer nº 10/92 - Marcelo Eduardo Frottée de Carvalho
Contrato de trabalho nulo de pleno direito não gera efeitos. Falta de capacidade específica de uma das partes
Parecer nº 01/92 - Tereza Lúcia Raymundo Silveira
Limite máximo de remuneração - Servidores da CEDAE
Parecer nº 22/92 - Luís Roberto Barroso
Limite máximo de remuneração previsto no inc. XI do art. 37 da C.F.
Parecer nº 09/91 - Luís Roberto Barroso
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de inconstitucionalidacle nº 715-7-DF - Art. 33 do Convênio CONFAZ ICM 66/88. Art. 155, § 2º,X, "b" da CF/88
Comentário de Marcus de Moraes
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-7- RJ - Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7866/600 - DF - Lei fiscal nº 8.214/91, art. 29, "parte final" : Proibição de realização de concurso público, nos municípios. Período eleitoral. CF/88, arts. 18, "caput" e 37 e seus incisos, 29 e 30,I
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 541 -3-DF - Liminar - Prerrogativa de foro. Procuradores estaduais
Recurso Extraordinário nº 120.570-9/210-BA - Funcionário público: punição ne bis in idem (súmula 19). Inaplicabilidade
Recurso Extraordinário nº 129.877-4-SP Prequestionamento. Natureza do vício decorrente do silêncio do órgão julgador
Superior Tribunal de Justiça
Recurso em mandado de segurança nº 1. 562-0-PR - ICMS Cobrança antecipada. Legalidade. Convênios interestaduais
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mandado de segurança nº 680/91 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Controle prévio do ato executivo. Ação fiscalizadora do TC: Arts. 70-74 da CF/88
Comentário de Diogo de Figueiredo Moreira Neto
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL
O ESTADO EM JUÍZO
Obrigatoriedade de informações, nas embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 750-5/600-RJ
ASSUNTOS GERAIS
Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 59/92
Comentário de Marcos Juruena Villela Souto
Homenagem póstuma a Otto Lara Resende
Raul Soares de Sá
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais
