Rui e a Constituição
ALIOMAR BALEEIRO
Controle das empresas do Estado (Públicas e Mistas)
CAIO TÁCITO
Do pagamento por consignação nas obrigações em dinheiro
DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LÍDIA
As sociedades por quotas de responsabilidade no direito português e no direito brasileiro
OTTO GIL
A problemática das liberdades na sociedade urbanizada contemporânea
A. B. COTRIM NETO
Crédito quirografário fundado em contrato de câmbio
HEITOR GOMES DE PAIVA
Possibilidades jurídicas para a captação de recursos para obras e serviços públicos
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
As áreas metropolitanas
ARNOLDO WALD
Responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais
GIL COSTA ALVARENGA
A "execução para prestação de fato" do direito português e a reforma do processo civil brasileiro
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Sociedade anônima de capital autorizado
RICARDO CRETON
O direito, na obra de Tomás Antônio Gonzaga
SÉRGIO FERRAZ
PODER JUDICIÁRIO
I -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Não conhecimento, por isso que o acórdão recorrido decidiu à luz das normas que regem o litisconsórcio, enquanto os acórdãos apontados como paradigmas versam o instituto da assistência, que, apesar de equiparado ao litisconsórcio (art. 93 do Código de Processo Civil), com este não se identifica. — Inocorrência, portanto, no respeitante, de divergência quanto ao modo de interpretar o direito em tese — Existência no acórdão recorrido do outro fundamento acerca do qual não se fez trazido acórdão em divergência, para confronto, circunstância que, por si só, bastaria para o não conhecimento — Comentário — ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
II — JUÍZOS DE DIREITO
Cartões de crédito. Incidência do Imposto sobre Serviços. Cartão de Crédito: contrato atípico, misto de abertura de crédito e de prestação de serviços. Ação declaratória improcedente (Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo)
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Aposentados do IPEG. Serviços em "zona de guerra". Decreto-lei nº 628, de 1969, art. 3º — JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO
Banimento. Funcionário estadual. Conseqüências — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
Concurso. Professor no Ensino Médio. Limite de idade para inscrição — JOEL FERREIRA DIAS
Diárias. Conceito, natureza e finalidades. Arbitramento — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
Estado da Guanabara. Procuração a autarquia federal. Recebimento de recursos de fundo especial — ARNOLDO WALD
Função gratificada. Designação de serventuário. Decreto-lei número 100, de 1969, art. 10 — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Funcionário aposentado. Refixação de proventos pelo exercício de cargo em comissão. Impossibilidade — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
Funcionário estadual. Tempo de exercício de mandato no Conselho O.A.B. Contagem para aposentadoria e disponibilidade — JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA
Funcionário federal transferido ao Estado. Aposentadoria. Situação perante O IASEG — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Funcionário federal transferido ao Estado. Pagamento de revisão de proventos. Responsabilidade da União — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
Funcionário federal transferido ao Estado. Pagamento de revisão de proventos. Responsabilidade da União — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor: natureza jurídica. Regime jurídico de seu pessoal — JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO
Fundo de garantia de tempo de serviço. Lei nº 5.107, de 1966. Horas extras e gratificação natalina — ARTHUR FONTES LEAL FERREIRA
Imposto de renda. Remessa de lucros. Decreto-lei nº 401, de 1968, art. 11. Inconstitucionalidade — RICARDO CRETTON
Imposto de renda. Decreto-lei nº 401, de 1968, art. 11. Remessa de juros. Retenção na fonte — JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO
Imposto sobre circulação de mercadorias. Imunidade. Obrigações acessórias — ABDO JORGE COURI RAAD
Licitação. Dispensa. CEDAG. Delegação de competência — ARNOLDO WALD
Metrô. Situação de servidores sujeitos à CLT e de funcionários requisitados — JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
Nomeação sem concurso. Lei nº 14, de 1960, art. 185. Inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 430, de 1970 — JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA
Prescrição trabalhista e Prescrição qüinqüenal. Incomunicabilidade de regimes. Relevação da prescrição — JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO
Servidor contratado. Afastamento para o exercício de outra função. Conseqüências em face da CLT — JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO
Sociedade de economia mista. Contratação de obras e serviços. Desobriga de licitação — HELY LOPES MEIRELES
Suspensão disciplinar fundada em dispositivo revogado. Nulidade. Decreto-lei nº 440, de 1970 — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Tempo de serviço anterior à readmissão. Contagem. Decreto-lei Nº 100, de 1969, arte. 83 e 84 — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Vencimentos e proventos. Pagamento indevido. Boa-fé. Obrigação de restituir — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Anulação de Ato Administrativo (Mandado de Segurança nº 1.478)
Primeira parte: Informações do Exmo. Sr. Secretário de Obras Públicas, Engenheiro Imílio Ibrahim
Segunda parte: razões da Procuradoria-Geral do Estado — MARIO ALEXANDRE CAMPOS DE MENDONÇA
Razões forenses (suspensão da execução pela propositura de ação rescisória. Decreto-lei nº 1.030, de 1969. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada) — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Índice
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