1991 - VOLUME 43

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
José Eduardo Santos Neves

DOUTRINA
Competência ministerial para suspensão de julgamento de concorrência em empresa pública sob sua superveniência
Caio Tácito

As funções essenciais à Justiça na Constituição de 1988
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

lnconstitucionalidade da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (lmpenhorabilidade de imóvel residencial)
Carlos Callage

O Princípio da moralidade e as categorias constitucionais de interesses
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

A Fazenda Pública e os Efeitos da Revelia
Francesco Conte

Aspectos de tributação estadual
Gilberto de Ulhôa Canto

A Reforma Monetária Cruzeiro
Letácio Jansen Junior

O mandado de injunção como novo remédio jurídico constitucional
Luís Roberto Barroso

A Proibição de Analogia no Direito Tributário
Ricardo Lobo Torres

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Incorporação de vantagens — Correspondência de valores remuneratórios — Lei Estadual nº 530/82 — Alexandre Barbosa da Fonseca Junior — Parecer nº 01/88

Pensões — Atualização — Custeio — Alexandre Barbosa da Fonseca Junior — Parecer nº 11/89

Enquadramento provisório — Atendimento de condições exigidas — Efeito e conceito — Enquadramento definitivo — Características — Concessão post-mortem — Pedro Augusto Guimarães — Parecer nº 06/84

Acumulação remunerada de cargos públicos — Conceito de Fundações mentidas pelo Poder Público — Cândido Guilherme Gaffrée Thompson — Parecer nº 02/89

Demissão de funcionário público — Instâncias penal e administrativa — independência de fatos — Cândido Guilherme Gaffrée Thompson — Parecer nº 05/88 

Licitação — Elementos obrigatórios — Eugênio Noronha Lopes — Parecer nº 07/89

Processos Judiciais — Intimação pessoal — Inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei Complementar (RJ) nº 15/80 — Francesco Conte — Parecer de 12.06.90

Processos Judiciais — Prerrogativas processuais — Matérias de competência privativa da União Federal (artigo 44 da Lei Complementar (RJ) nº 15/80) — José Edwaldo Tavares Borba — Parecer nº 22/90 

Tarifas de serviço público — indexação — BTN Fiscal e contas vencidas — José Edwaldo Tavares Borba — Parecer nº 11/89

Bem público — Imóvel sob cessão — Inadimplência e reintegração de posse — Luiz Carlos Guimarães Castro — Parecer nº 10/88 

Dispensa de licitação — Conceito de emergência — Maria Fernanda Valverde — Parecer nº 30/89

Poluição ambiental — Desobediência continuada a Resolução da CECA — Consectários — Ricardo Cesar Pereira Lira — Parecer 17º 03/89

Receita tributária — Conceito — Artigo 329 da Constituição Estadual — Sérgio Nelson Mannheimer — Parecer de 08.02. 90

Roberto Paraiso Rocha — Parecer nº 15/90 

Eugênio Noronha Lopes — Parecer nº 12/90

Hugo Maurício Sigelmann — Parecer nº 14/90

Nelson Nascimento Diz — Parecer NND/90

José Eduardo Santos Neves — Visto de 03.09.90

Lei nº 1.729, de 31 de outubro de 1990 — Dotações a favor da UERJ — FAPERJ

Veículos — Estacionamento irregular — Retenção — Dispositivo imobilizador — "Algemas" — Detran-RJ — Comissão instituída pelo Decreto 11.697/88 — Joaquim Torres Araújo — Parecer nº 15/88

Ofício nº 332/88 — José Eduardo Santos Neves — Teclo Lins e Silva — Lúcia Léa Guimarães Tavares

PARECERES NORMATIVOS
Herança vacante — Momento da Sucessão — Lei federal nº 8.049/90 — João Guilherme de Moraes Sauer — Parecer Normativo nº 38/90

PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Auto-aplicabilidade ou não do Mandado de Injunção nº 107.3-D.F. — Questão de Ordem — M. I.nº 107.3 — Tribunal Pleno

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Apelação Cível nº 1.369/88 — Correção monetária — Contrato de prestação de serviços sob preço fixo e irreajustável — Pretensão sob invocação de cláusula rebus sic stantibus e isonomia

Apelação Cível nº 1.643/88 — Contrato de prestação de serviços - Alterações do "Plano cruzado" — Teoria da Imprevisão e cláusula rebus sic stantibus implícita — Valor da multa contratual

Apelação Cível nº 4.404/89 — Poluição atmosférica — Competência concorrente, supletiva, estadual (artigo 23, VI da Constituição Federal)

Apelação Cível nº 1.376/89 — Concurso público — Magistério — Limite máximo de idade — Investidura sob garantia constitucional estadual — Condições civis para investidura

Mandado de Segurança nº 423/89 — Concurso Público — Procurador do Estado. Limite de idade — Isonomia de base constitucional

Mandado de Segurança nº 751/89 — Estabilidade e acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista

Agravo de Instrumento nº 316/88 — Imposto de transmissão na aquisição por usucapião

Mandado de Segurança nº 853/89 — Isonomia remuneratória — Corpo de Bombeiros (RJ) e Forças Armadas nacionais

Apelação Cível nº 4.267/89 — Demissão — A bem do serviço público — Servidor licenciado — Inquérito policial e apuração administrativa dos fatos — Lei estadual nº 822/84

Mandado de Segurança nº 516/89 — Negativa de submissão a recadastramento geral de pessoal

Apelação Cível nº 4.341/89 — Concurso Público — Policial — Candidato aprovado e antecedentes sociais — Acórdão

O ESTADO EM JUIZO
Ação declaratória de desapropriação indireta — Indicação, in solidum de mais de um réu — Coisa julgada — Prescrição de pretensão indenizatória futura — íntegra de atos não interlocutórios
Raphael Carneiro da Rocha Filho
Sérgio Teixeira Firmo

Mandado de Segurança nº 783/89 — Requerimento de desapropriação de quotas de capital — Empresa permissionária (ônibus) sob intervenção estadual — Informação da autoridade impetrada e acórdão denegatório
João Guilherme de Moraes Sauer

Mandado de Segurança nº 669/89 — Decreto expropriatório estadual — Bem imóvel de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. — Petição do Estado do Rio de Janeiro
Alcir da Silva

Mandado de Segurança nº 841/89 — Ilhas fluviais — Domínio público estadual — Integra de atos não interlocutórios
Alcir da Silva

Ação Civil Pública — Dano ecológico iminente — Encalhe culposo do Navio Mineral Star, na Baía de Angra dos Reis, RJ — Transbordo da carga e indenização (eventual), por força da sentença requerida
Raphael Carneiro da Rocha Filho e José Alberto Kede

Comentário — Raphael Carneiro da Rocha Filho

Conflito de Competência nº 1.250 — Competência do Juizo Criminal para apreciar Embargos de Terceiro oferecido contra seqüestro de bens adquiridos com o produto de crime, para assegurar as obrigações civis derivadas da prática de delitos — Ministério Público como substituto processual — Falta de interesse do Estado do Rio de Janeiro — Petição do Procurador José Eduardo Barbosa Santos Neves
Parecer do Ministério Público
Acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

ATOS DO PROCURADOR-GERAL
Considera válidos conferências e painéis realizados na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 584/90
Resolução nº 588/90
Resolução nº 591/90