1973 - VOLUME 28

SUMÁRIO

DOUTRINA

Preço e Taxa
RICARDO AZIZ CRETTON

Os Privilégios da Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil
JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR

O Cálculo do Valor das Indenizações nas Desapropriações Imobiliárias
FRANCISCO MONIZ DE ARAGÃO

Ação Declaratória no Novo Código de Processo Civil
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Leasing, ICM e Imposto de Transmissão
FERNANDO DE VASCONCELOS COELHO

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Os ofícios de justiça são órgãos de fé pública. Os seus titulares situam-se como servidores públicos. Custas e tributos — Representação nº 895. Contestação às ações dos serventuários da justiça — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO — ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA E RICARDO CESAR PEREIRA LIRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Irregularidade da transferência de veículo sem a anuência do Poder Permitente — Comentário de OSWALDO ASTOLPHO REZENDE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Imposto sobre Circulação de Mercadorias: bens importados — FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Abandono de emprego. Conceito. Presunção juris tantum de abandono — ALEXIS CHRISTUS PONTES LUZ

Aposentadoria por invalidez de servidor contratado. Aposentadoria provisória e aposentadoria definitiva. Efeitos jurídicos. Reflexos sobre o contrato de trabalho — JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO

Autonomia Estadual. A reforma administrativa da Lei federal nº 200/67 e a execução da Lei nº 5.456/68. O instituto da readmissão contém prerrogativa e faculdade exclusivas do Governador — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA

Caixa Econômica Federal: isenções tributárias — JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES

Cassação de licença de construção — OSWALDO ASTOLPHO REZENDE

Comissão Estadual de Energia: incorporação de redes particulares à rede de iluminação pública do Estado — RAYMUNDO FAORO

Companhia de Desenvolvimento de Comunidades. Vinculação administrativa — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Constitucionalidade da Lei Estadual n°2.203/73 — ÁLVARO AMERICANO

Desapropriação: extinção da ação em decorrência da revoga-ção do plano urbanístico — EUGÊNIO NORONHA LOPES

Estabelecimento de serviço público — JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA

Gabarito e Investidura — ROBERTO PINTO FERNANDES

Garagem — Construção nova, comercial, deve comportá-la, com número de vagas proporcional à área ocupada pelas lojas — ROBERTO PINTO FERNANDES

ICM: bens importados — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fato gerador e contribuinte. Propriedade e posse. Possibilidade de cobrança do imposto a possuidor de imóvel pertencente a pessoa titular de imunidade ou isenção tributária — FLÁVIO BAUER NOVELLI

Imposto único sobre minerais: Incidência de outro tributo. Cabimento da cobrança da taxa de obras — NELSON RIBEIRO ALVES FILHO

Imunidade. Inexiste para taxas, pois a Constituição da República apenas a determina para impostos — HELENA CARDOSO TEIXEIRA

Imunidade. Não inclui o ICM e outros impostos. Ação declaratória. Coisa julgada. Limites — ABDO JORGE COURI RAAD

Isenção do ISS. Empresa pública instituída para explorar serviço público essencial é delegatária e não concessionária. Denegação do favor fiscal à ESAG — MILTON FLAKS

Licitação, Centro de artes. Partido arquitetônico — CÉLIO ALBERTO SHOLL FERREIRA

Logradouros privados. Ruas de vila. Deveres urbanísticos do parcelador. A Administração Pública possui legitimidade ativa ad causam para postular ação cominatória visando obrigar o parcelador a cumprir seus deveres urbanísticos em logradouros privados — ROCHA LAGOA

Multas previstas no Decreto "E" nº 4.813, de 1-3-1971 — ARNOLDO WALD

Participação de servidores em multas decorrentes de denominadas "re-autuações" ocorridas na vigência da Emenda Constitucional nº1 — PEDRO PAULO CRISTOFARO

Pensão do IPEG. Segurado inscrito anteriormente à Lei nº 444/49. Beneficiário Instituído em testamento — JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR

Polícia Militar. Promoção de reincluído nos termos do convênio aprovado peio Decreto-lei nº 10, de 28-6-66. Homologação hierárquica — JEOVAH DE ANDRADE CARVALHO

Prescrição. Qualquer pretensão contra a administração prescreve em 5 anos a contar da data do ato que lhe serve de fundamento — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

Reintegração e readmissão — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA

Supermercados. Legislação vigente. Revogação parcial do Decreto nº 408, de 7 de abril de 1961 — AMILCAR MOTTA

Taxa de Expediente — RICARDO AZIZ CRETTON

ESTADO EM JUÍZO

Concurso; teto de idade — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

Embargo de obra — FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA

Fixação de vencimentos com base em resolução do Conselho da Magistratura —PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA

Imposto sobre serviços. Prevalência da natureza do serviço sobre a denominação a ele atribuída — FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES

Inativos do antigo Distrito Federal. Responsabilidade da União — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA

Liminar em ação possessória: Mandado de Segurança. Desapropriação indireta — JOSE EDUARDO SANTOS NEVES

Nulidade de licença — MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ

Obras de Urbanização — SÉRGIO FERRAZ

Responsabilidade do Estado por atividades judiciais — ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO

Taxa judiciária. Aplicação da lei nova — NILTON MACHADO BARBOSA

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Posse do Juiz Hiaty Leal na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

ÍNDICE