DOUTRINA
Estudos sabre a Constituição do Estado da Guanabara:
Nota Prévia — CAIO TÁCITO
Formação territorial e jurídica do Estado da Guanabara. O Município Neutro. O Distrito Federal — PAULINO JACQUES
As idéias gerais e os antecedentes da Constituição da Guanabara — ALIOMAR BALEEIRO
A organização dos Poderes na Constituição do Estado da Guanabara — TEMÍSTOCLES CAVALCANTI
O orçamento do Estado da Guanabara — JOÃO LIRA FILHO
O Ministério Público na Constituição do Estado da Guanabara — J. B. CORDEIRO GUERRA
Ação popular e sua lei regulamentar — HELY LOPES MEIRELES
Variações sôbre fatos da literatura processual civil brasileira — ELIEZER ROSA
A correção monetária no direito privado — ARNOLD WALD
O contrôle de legalidade da Administração Pública pela Justiça Administrativa francesa — SERGIO DE ANDRÉA FERREIRA
A implantação do plano habitacional nos Municípios — MARIO LARANGEIRA DE MENDONÇA
Estipulações salariais em moeda estrangeira: conversão em moeda nacional — SERGIO FERRAZ
O abuso de direito na retomada de imóveis por livre conveniência do locador — DIOGO DE FIGUEIREDO
ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Assembléia Legislativa estadual. Poder de autoconvocação. Representação de inconstitucionalidade. Efeitos. — Declarada a inconstitucionalidade do art. 30, XIV, da Constituição da Guanabara, na parte em que tornava privativa do Governador a convocação extraordinária da Assembléia, ficou convalidado o ato de autoconvocação da própria Assembléia, praticado anteriormente àquele julgamento. Prejudicado, em conseqüência, o mandado do segurança em que fôra impugnado (Tribunal Pleno). Comentário — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Não são usucapíveis os bens públicos, ainda que se pleiteie, apenas, o domínio útil do bem foreiro (1º Grupo de Câmaras Cíveis). Comentário — RAYMUNDO RODRIGUES
Despesas judiciais. Fazenda Pública. Os honorários dos peritos judiciais nas perícias requeridas pela Fazenda Pública, como as custas dos atos judiciais por esta requeridos, serão pagos a final, pelo vencido. Não pode subsistir o despacho que condiciona a juntada do laudo ao prévio depósito dos honorários arbitrados (5ª Câmara Cível). Comentário — JOSÉ CARLOS BOSELLI FREIRE DA COSTA
III — JUÍZOS DE DIREITO
Mandado de segurança. Abandono da causa pelo impetrante. Absolvição da instância. Condenação em honorários de advogado (4ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara). Comentário — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Direito de construir. Código de Obras. Desapropriação.
Área de recuo. Cessão gratuita. Modificação do P.A. Restituição da área ao ex-proprietário — ROCHA LAGOA
Área doada ao Estado para abertura de logradouros. Revogação do P.A. Restituição ao ex-proprietário — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Área doada ao Estado, sob condição resolutiva. Abertura de logradouro. Investidura — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO
Florestas. Áreas non aedificandi. Desapropriação. Lei nº 948, de 1959: loteamento aprovado anteriormente à sua vigência — ROBERTO PARAISO ROCHA
Imóvel desapropriado para reserva florestal. Aplicação a outra finalidade, também pública — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Problemas de direito financeiro e tributário.
Crédito adicional. Vigência no exercício subseqüente — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Impôsto de transmissão inter vivos. Alienação de domínio direto — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Impôsto de transmissão inter vivos. Transferências a título gratuito — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Imunidade tributária. Autarquias. Taxa judiciária — SERGIO FERRAZ
Recurso para o Conselho de Contribuintes. Fiança — HUGO DE AGUIAR COSTA PINTO
Serviços de água e esgôto. Natureza jurídica da remuneração. Conselho de Contribuintes: competência — SABINO LAMEGO DE CAMARGO
Questões de pessoal
Corpo de Bombeiros. Acesso de brasileiro naturalizado a seus postos — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
Direito à pensão. Desquite amigável. Inoperância' da renúncia — ALARICO VELLASCO
Funcionário aposentado. Nomeação para outro cargo. Condições — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
Gratificação pelo risco de vida ou saúde. Diversidade de critérios. Lei especial — PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Pecúlio post mortem. Designação de beneficiário. Prevalência da disposição testamentária — ALOYSIO PIRES BANDEIRA DE MELLO
Processo administrativo disciplinar. Punição anterior à instauração. Insubordinação. Ilícito penal e ilícito administrativo — GENOLINO AMADO
Serventuários. Efetivação. Norma transitória. Veto parcial. Vigência da parte sancionada — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI
Tempo de serviço. Enfermeiras. Contagem de período de aprendizagem em escolas profissionais — GENOLINO AMADO
Bens públicos
Edifício de apartamentos em área enfitêutica. Remição de fôro de fração ideal do terreno — HELIO CAMPISTA COMES
Imóveis foreiros ao Estado. Atualização do valor dos foros — SERGIO FERRAZ
Imóvel foreiro ao Estado. Alienação do domínio útil. Direito de opção — ROBERTO PINTO FERNANDES
Investidura. Rios e álveo abandonado. Código de Águas e Constituição Federal — CELIO ALBERTO SHOLL FERREIRA
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Segundo Concurso para Procurador do Estado:
1. Antecedentes
2. Regulamento
3. Programas
4. Comissão Examinador
5. Prova escrita de Direito Administrativo
6. Prova escrita de Direito Processual Civil
7. Prova escrita de Direito Constitucional
8. Prova escrita do Direito Tributário
9. Prova escrita de Direito Privado
10. Resultado da prova escrita
11. Resultado da prova oral
12. Resultado da prova de títulos
13. Resultado final do concurso
Recurso extraordinário Indicações de doutrina e jurisprudência — compiladas pelos Procuradores JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA e SERGIO FERRAZ
Posse do Procurador do Estado ARNOLD WALD na Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Guanabara
Índice Geral dos volumes 1 a 15
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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