1977 - VOLUME 32

SUMÁRIO

DOUTRINA
O problema da vigência dos atos complementares posteriores à edição do Al-5
CARLOS AYRES DE BRITTO

Revisão "ex officio" de sentenças contrárias à Fazenda Pública
E. D. MONIZ DE ARAGÃO

Taxa e tarifa — distinção; a possibilidade de custear o serviço de coleta de lixo nos imóveis através de tarifa
JOSÉ ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

Inovações processuais da Emenda Constitucional nº 7: Representação para interpretação de norma jurídica, avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal — contencioso administrativo
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Representação da pessoa jurídica e Mandado de Segurança
JOSÉ EUSTÁQUIO CARDOSO

Contribuição ao estudo da eficácia do negócio jurídico pendente conditione
MARCOS BERNARDES DE MELLO

Representação judicial do Estado
MILTON FLAKS

PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RESCISÓRIA — Recurso extraordinário — Descabirnento — RE 82.201-GO

RESPONSABILIDADE CIVIL — Do Município — Inundações de rio — Descabimento — RE 81.751-SP

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS — Mandado de Segurança — Descabimento — Súmula 270-STF — MS 20.063 (AgRg) DF

COMPETÊNCIA — Ato ilícito — ex-empregados — Indenização — Justiça comum — CJ 6.022-DF

DESAPROPRIAÇÃO — Indenização — Laudo — Propriedade agrícola — RE 82.307-SP

MULTAS FISCAIS — Punitivas — Falência — Responsabilidade do sucessor — Descabimento — RE 83.613-SP

INTIMAÇÃO — Por carta — Endereçamento à parte e não ao advogado — Recurso — Prazo — RE 84.898-SP

APOSENTADORIA — Proventos — Equiparação a vencimentos — Descabimento — RE 81.148-MG

JUSTIÇA FEDERAL
Tributos — Imunidade e isenção — Empresas Públicas — Descabimento Dec.-Lei 509/69 — inaplicabilidade — MS
n.° 6.994-76

PARECERES ADMINISTRATIVOS
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA — Inquérito administrativo — Titular e escrevente de cartório — Suspensão de um e demissão de outro — Of. Nº 4/76 — ANTONIO PRIETO LOPES

OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL — Correção monetária — Lei Federal n.° 6.423/77 — Interpretação — Aplicação no Estado — Repercussão relativamente à UFERJ, UNIF e Município — Valor de referência nas licitações e no Regimento de Custas Judiciais — Of. n.° 36/777 — ARNOLDO WALD
Of. n.° 43/77 — ARNOLDO WALD

MULTAS — Administrativas — Possibilidade, critério de conveniência e oportunidade — Of. n.° 14/77 — ARNOLDO WALD

CONSTRUÇÕES — Licença — Existência de servidão de passagem — Normas aplicáveis — Of. n.° 3/77 — ARNOLDO WALD

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — Suspensão pela interposição de reclamação ou recurso — Pagamento parcial — Efeitos — Responsabilidade do sucessor causa mortis — Parecer de 26-1-77 — CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

MULTAS — Administrativas — imposição por sentença judicial — Superveniência da fusão GB-RJ — Pedido de relevação — Competência do Prefeito da Capital — Dec.-Lei n.° 2/75, art. 8º, XII — Parecer de 3-9-76 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES
Of. n.° 22/76 — NEWTON BARROCA

OBRAS — Mais-valia — Juros e correção monetária — Cabimento — Pagamento parcelado — Apreciação do pedido — Competência do Prefeito da Capital — Parecer de 18-5-77 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO — Imóveis — Direitos a eles relativos — Fato gerador — Of. n.° 01/77 — FLAVIO BAUER NOVELLI

HERANÇAS VACANTES — Bens — Aplicação em Fundações destinadas ao ensino universitário — Decreto-Lei Federal n.° 8.207/45, art. 3.° — Lei n.° 93/61, art. 5.° da antiga GB — Obrigação do Estado do Rio de Janeiro — Disposição da matéria mediante Decreto do Executivo — Possibilidade — Minuta — Of. n'.° 4/78 (UERJ) — FLAVIO BAUER NOVELLI

CONCURSO — Validade — Prazo de caducidade — não aplicação do princípio próprio de prazo prescricional — Lei Complementar n.° 20/74, art. 31 — Of. n.° 7/77 — (Parecer n.° 5/77) — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS — Exercício — Aposentados — Contratados pela CLT — Of. n.° 5/76 (Parecer n.° 2/76) — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

CONTRATADOS — Readaptação inspeção médica — Legislação aplicável — Servidor transferido para o Município do Rio de Janeiro — Of. nº 159/76 9Parecer nº 11/76) — HUGO DE CARVALHO COELHO

FUNÇÕES GRATIFICADAS e CARGOS EM COMISSÃO — Contratados — Dec.-Lei 188/75 — Empregados de Sociedades de Economia Mista, empresas públicas e fundações — Desempenho na Administração Direta e Autarquias do Estado — Suspensão do contrato de trabalho inicial — Assinatura de novo contrato — Requisito indispensável — Of. n.° 28/76 (Parecer n.° 4/76) — HUGO DE CARVALHO COELHO

CONTRATADOS — Admissão Período anterior às eleições — Lel n.° 6.091/74, art. 13 — interpretação — Nulidade dos contratos celebrados — Of. , n.° 160/76 (Parecer n.° 12/76) — HUGO DE CARVALHO COELHO

EMPREITEIROS — inidoneidade — Declaração — Revisão — Fusão GB-RJ — Efeitos — Of. n.° 6/76 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO

AREIAS — Extração — Emprego imediato "In natura" — Construção Civil — Licença — Competência municipal — Área entre o Canal Guandu e Canal Itá — Of. n.° 24/77 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL — Av. Chile — Empreendimento imobiliário e prolongamento do Elevado Paulo de Frontin — Obra — Reajustamento do preço — Condições — Of. n.° 23/78 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA — Antigo Estado do Rio da Janeiro — Disponibilidade — Aproveitamento — Legislação aplicável — Expedição do ato — Competência — Preenchimento de vagas — Alternativa — Of. n.° 4/76 (Parecer n.° 4/76) — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR

APOSENTADORIA — Proventos — Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Beneficio de Leis revogadas — Acumulação — Of. n.° 3/76 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR

PENSÃO CIVIL — Viúva de Consultor técnico equiparado a Desembargador — Atualização — Lei 7.602/74 do antigo Estado do Rio de Janeiro — Impossibilidade — Of. n.° 8/76 (Parecer n.° 8/76) — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR

AREIAS — Extração — Rios estaduais — Contribuição — Cobrança — Parecer de 21.7.75 — LEDA CID MAIA
Of. n° 7/77 — EUGÊNIO NORONHA LOPES

CONTRATADOS — Dispensa — Rescisão do contrato de trabalho — Readmissão — Quando cabe — Of. n.° 4/76 (Parecer n.° 376-MTGCB) — MARIA THERESA GARCIA COSTA BLOWER

LICITAÇÃO — Despesas superiores a 200 UFERJs — Decreto 362/65, art. 25, § 3.° — Entendimento — Of. n.° 82/76 — MARCUS MORAES

ESTAGIÁRIOS — Estudantes de Direito — Processos de Inquérito Administrativo — Interferência Admissibilidade — Decreto "E" 4.784 e Lei Federal 4.215/63 — Of. n.° 81/76 — MARCUS MORAES

DESPACHANTES — Representação em casos de enfiteuse — Necessidade de mandato expresso — Of. n.° 24/77 — MARCUS MORAES

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — Antigo Estado da Guanabara — Contrato de construção de escolas primárias — inadimplência — Fusão GB-RJ — Titularidade — Of. n.o 19/77 — NEWTON BARROCA

AUTARQUIAS — Em extinção — Servidores — Regime jurídico — Empregado à disposição de órgão federal — Posterior entrada em licença especial — Solicitação de dispensa (demissão) — Efeitos legais — Exame de ocorrência de sucessão trabalhista — Of. nº 26/77 — NEWTON BARROCA

TAXAS DE OBRAS — Isenção — Metrô — Legalidade — n.° 1/77 (Parecer n.° 1/77) — OTTO OLIVEIRA DE LARA RESENDE

TEMPO DE SERVIÇO — Contagem — instituição de caráter privado que se transforma em serviço público — Art. 84, V, do Dec.-Lei 100/69 — Inteligência — Of. n.° 20/76 PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE — Motoristas — Decreto "N" 115/63 e Decreto "E" 4.732/71 — Of. n.° 14/76 (Parecer n.° 10/76) — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES

CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Quadro — Incorporação de integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro — Efetivação Mediante Decreto-Lei — Sugestões — Of. n.° 6/76 (Parecer n.° 3/76) — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Estatutos — Adaptação à nova lei das Sociedades Anônimas — Parecer de 20.6.77 da Comissão designada pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos — Relator: PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO — Bens móveis — Transreferência para o patrimônio de Fundações — Avaliação — Requisitos e critérios — Parecer de 2.2.77 — PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA — Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

TELEFONES — Governo do Estado do Rio de Janeiro — Antigos contratos de concessão — Obrigação de pagar — Encargo da União — Parecer de 4.6.76 — PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Conselho fiscal à luz da nova Lei das S/A — Representante da minoria — Ausência de acionista natural — Conselho de Administração — Parecer n.° 7/77 — PAULO DE SALVO SOUZA

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL — Delegados fiscais — Decreto 'E" 6.000/73, item 14 do extinto Estado da Guanabara — Inclusão — impossibilidade — Of. n.° 11/76 (Parecer n.° 6/78) — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA — Escrevente juramentado — Designação provisória para função de escrivão — Ato administrativo do Juiz Auditor da Auditoria Militar — Nulidade — Descabimento — Of. n.° 1/77 (Parecer n.° 1/77) — ROBERTO MATTOSO CÂMARAFILHO

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Natureza jurídica — Licitações — Contratos com o Estado — Dec.-Lei 239/75 — Normas — Aplicação — Quando cabe — Of. n.° 63/75 — SABINO LAMEGO CAMARGO

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Subsidiárias — Constituição — Condições — Dec.-Lel 383/70 — Of. n.° 15/76 — SABINO LAMEGO CAMARGO

DECRETOS-LEIS — Expedição — Competência do Governador — Lei Complementar n.° 20/74, arts. 3, §§ 1º e 3º, 13, 14 e 22 — Entendimento — Bens estaduais — Afetação municipal — Possibilidade — Parecer de 30.9.75 — SÉRGIO FERRAZ

BENS DO ESTADO — Imóveis — incorporação ao Patrimônio de Autarquias e Empresas Públicas — Possibilidade — Of. nº 2/76 — SÉRGIO FERRAZ

DECRETOS-LEIS — Expedição — Competência do Governador — Lei Complementar n.° 20/74, art. 13 — Bens imóveis do domínio municipal — Parecer de 17.6.77 — LUIZ .ROLDÃO DE FREITAS GOMES, Assessor do Secretário de Estado de Justiça

CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA

CARGOS EM COMISSÃO — Exercício — Funcionário aposentado compulsoriamente por limite de idade — Parecer L-140, de 8.4.77 — LUIZ RAFAEL MAYER — Consultor-Geral da República

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
TRIBUNAL DE CONTAS Ministério Público Especial — Apreciação das contas pela Assembléia Legislativa — Princípios aplicáveis à matéria — Parecer de 19.5.77 — ÁLVARO AMERICANO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA — Comissão "contra legem" — Pedido de sustação da execução da sentença por pessoa de direito público interno — Legalidade — Lei n.°. 4.348/64, art. 4.° — Parecer de 20.4.77 — CLENÍCIO SILVA DUARTE

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
VIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado

Discurso do Governador Floriano Faria Lima

Discurso do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Roberto Paraíso Rocha

Discurso do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Anna Cândida da Cunha Ferraz

Sessão de encerramento — Discurso do Secretário de Estado de Justiça, Dr. Laudo de Almeida Camargo

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO