1967 - VOLUME 16

SUMÁRIO

DOUTRINA

O Poder Judiciário na Constituição de 1967 — M. SEABRA FAGUNDES

Aspectos legais relacionados com a poluição do ar — HELY LOPES MEIRELLES

Da natureza processual do mandado de segurança — ARNOLDO WALD

A luta antitruste nos Estados Unidos da América do Norte — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

Das imissões liminares na posse dos bens expropriados e seu aspecto constitucional — PAULO B. DE ARAUJO LIMA

Ensaio para uma teoria dos institutos de correção — DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO

Ninguém pode fazer justiça por si mesmo: o princípio e seus limites no Direito Administrativo brasileiro — SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA

A autarquia: alguns aspectos jurídicos — ARYON SAYÃO ROMITA

Questôes prejudiciais e coisa julgada — JOSÉ CARLOS BARROSA MOREIRA

PODER JUDICIARIO

I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A cessão de imóvel é ato privativo da Poder Executivo. Ao Legislativo compete editar normas gerais para a sua realização. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 817, de 4-8-1965, do Estado da Guanabara — Comentário — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

II— TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
A expedição do alvará de licença em favor do Instituto implicaria em lhe dar os instrumentos de divulgação de princípios vedados em nossa Constituição (Tribunal Pleno) — Comentário — ARNOLDO WALD

Executivo fiscal por sonegação do impôsto de vendas e consignações. Regularidade da penhora em bens pertencentes a um dos diretores da sociedade anônima, face à solidariedade decorrente do art. 122 do Decreto-lei nº 2.627 (1ª Câmara Cível) — Comentário — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN

Reintegração de posse. Confirmação da sentença fundada no bom senso administrativo (8ª Câmara Cível) — Comentário — CELSO SOARES CARNEIRO

PARECERES

Direito de construir. Código de obras

Área de recuo. Cessão gratuita. Alteração do P. A. Restituição ao ex-proprietário — LUIZ OBLANDO RODRIGUES CARDOSO

Edifício em condomínio. Construção no terraço. Legalidade — ROBERTO PINTO FERNANDES

Prédio tombado pelo Patrimônio Histórico. Obras não autorizadas Ilegalidade — FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA

Tombamento. Competência do Estado. Licença de obra em vigor — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Problemas tributários

Emolumentos de obra. Guia emitida mas não paga. Aprovação do projeto cancelada. Exigibilidade do crédito fiscal — LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO

Impôsto de licença para construção de prédio comercial. Inocorrência de imunidade tributária. Conceito de "instituição" — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN

Multas administrativas. Inaplicabilidade das normas referentes ao procedimento fiscal — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN

Sêlo — taxa de ingresso no Estádio Mário Filho. Conversão para o nôvo padrão monetário. Natureza tarifária — MARCUS MORAES

Tributação de minerais. Competência exclusiva da União — ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR

Questões de pessoal

Aposentadoria regularmente decretada. Impossiblidade de revogação ou anulação — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA

Delegados de Policia. Vacância de cargos de investidura federal. Provimento por promoção — FRANCISCO MAURO DIAS

Despachantes, Constitucionalidade da Lei nº 2, de 1960. Exclusividade da representação: limites — ROBERTO PARAÍSO ROCHA

Gratificação de Natal. Demissão espontânea do empregado antes do 15 de dezembro — NEWTON BARROCA

IASEG. Contribuinte casada com servidor autárquico. Assistência a filho inválido — ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA

Inquérito administrativo. Competência da Comissão e da autoridade julgadora quanto à penalidade. Autonomia da instância disciplinar — JOSÉ JULIO CAVALCANTE DE CARVALHO

Remoção de servidores. Competência. Procedimento — GENOLINO AMADO

Tempo de serviço. Assistente de cátedra de Faculdade oficial. Exercício das funçães em entidade privada — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

Bens públicos

Área do domínio estadual. Investidura. Cessão de uso — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Ilha de propriedade privada em lagoa do domínio estadual. Aumento da área por atérro — NYVON CAMPOS

DIVERSOS

Autarquias e sociedades de economia mista. Seguro no Banco Nacional de Habitação. Inocorrência de monopólio — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Autarquias estaduais. Assistência em Juízo pela Procuradoria-Geral — DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO

Certidão. Direito à comunicação dos despachos e informações — FLAVIO BAUER NOVELLI

Comércio interno. Regulamentação. Competência estadual — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Concessão de energia elétrica. Regime misto: contratual e regulamentar. Incorporação das extensões e rêdes, nos limites legais, ao patrimônio do concessionário — RAYMUNDO FAORO

Danos causados por viaturas oficiais. Seguro pago. Posição do segurador em face da Administração — SÉRGIO FERRAZ

Poder de polícia. Competições automobilísticas — FLÁVIO BAUER NOVELLI

Nascente particular usada para abastecimento público. Restrições inerentes ao regime florestal. Serviços públicos de água: transferência ao antigo Distrito Federal — SABINO LAMEGO DE CAMARGO

Sociedade anônima. Atos de liberalidade praticados pelos Diretores. Nulidade  — SÉRGIO FERRAZ

Sociedade de economia mista. Doação de imóveis — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Teatro Municipal. Nomeação do Diretor. Inaplicabilidade da Lei nº 3.857 — ROBERTO PINTO FERNANDES

Veto rejeitado. Publicação do dispositivo no Diário da Assembléia Legislativa — ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Pareceres da Procuradoria-Geral

Pôrto livre do Rio de Janeiro — Ofício do Procurador JÓSIO DE SALLES ao Governador do Estado da Guanabara

Livros: HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 2ª edição  — PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, Parte Especial, tomos LI e LlI — ORLANDO GOMES, Contratos, 2ª edição — CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Condomínio e Incorporações — MESSIAS JUNQUEIRA, As terras públicas no Estatuto da Terra — SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil, vol. VII (Direito das Sucessões)

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