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1961 - VOLUME 10

SUMÁRIO

DOUTRINA
A transformação do Distrito Federal em Estado da Guanabara — HOMERO DE PINHO

Aspectos constitucionais e legais da mudança da Capital — CARLOS MEDEIROS SILVA

A construção civil e a regulamentação de seus profissionais — HELY LOPES MEIRELLES

Abertura de janelas — CLÓVIS PAULO DA ROCHA

A revisão de preços no contrato de empreitada e as fórmulas de reajustamento — DANILO BOECKEL

PARECERES E PROJETOS
Conseqüências jurídicas da mudança da Capital da República para Brasília:
Parecer de PONTES DE MIRANDA
Parecer de SAMPAIO DÓRIA
Parecer de EDUARDO ESPÍNOLA
Parecer de THEMÍSTOCLES CAVALCANTI
Parecer de VICENTE RÁO
Parecer de FRANCISCO CAMPOS

Das funções constituintes da Câmara do Distrito Federal — ERASMO MARTINS PEDRO

Relatório lido perante a comissão especial do Senado da República — HUGO RAMOS FILHO

O mandato dos atuais vereadores — MOZART LAGO

Estrutura legal do futuro Estado da Guanabara — CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO

A situação constitucional dos podêres no Estado da Guanabara — JOÃO DE OLIVEIRA FILHO

A transformação do Distrito Federal em Estado — Algumas conseqüências de natureza tributária e orçamentária — VICTOR NUNES LEAL

A mudança da Capital (O Estado do Rio e o Distrito Federal) — ROBERTO ACCIOLI

O Estado da Guanabara — Observância do dispositivo constitucional — A hipótese da anexação do atual Distrito Federal — ÉSIO DE F. MACEDO

Mudança da Capital para Brasília — Parecer do Consultor Geral da República — A. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Guanabara, Estado sem municípios — CARLOS A. DUNSHEE DE ARRANCHES

O Pôrto do Rio de Janeiro (Transferência para o Estado da Guanabara) — PAULO GERMANO DE MAGALHÃES

PROJETOS DO CONGRESSO NACIONAL
1. Emenda à Constituição

2. Projeto nº 622-A, de 1959 (Convocação da Constituinte)

3. Projeto nº 1822, de 1956 (Instalação do Estado da Guanabara)

4. Projeto nº 3272, de 1957 (Atribuições da Assembléia Constituinte)

5. Projeto de Resolução nº 101, de 1956 (Comissão Especial)

6. Substitutivo geral aos projetos existentes no Congresso Nacional, proposto e relatado pelo Deputado San Tiago Dantas

7. Colaboração da Procuradoria Geral da Prefeitura do Distrito Federal ao Congresso

A — Criação de grupo de trabalho para estudo da organização jurídico-administrativa do Estado da Guanabara
B — Portaria nº 86, do Prefeito
C — Expediente do dia 4 de abril de 1960
D — Trabalho apresenta& pelo grupo constituído pela Procuradoria Geral da Prefeitura
E — Emendas ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
F — Observações do Relator Deputado San Tiago Dantas às sugestões do Grupo de Trabalho da Procuradoria Geral

8. Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960 — Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e dá providências

Lei das concessionárias de serviços públicos em regime holding

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Poder de Polícia. Licença para construção. Observância de plantas aprovadas

Recurso extraordinário. Aceitação por fundamento diverso do invocado. Registro de contrato no Tribunal de Contas

II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DA GUANABARA
Mandado de Segurança. Características. Incompetência ratione materiae. Legitimidade ad causam. Direito próprio, individual, atual, perfeitamente definido. Interêsse moral. Não se examina o ato ou lei em tese. Ato legislativo. Ato administrativo. Secretari

Parecer do Procurador Geral — JOÃO COELHO BRANCO. Petição inicial — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO

Ato administrativo. Revisão pela própria autoridade

Equiparação de vencimentos pela via judicial. Impossibilidade, pois resultariam em ato de competência do legislativo pelo judiciário.

Exame de admissão e exame de seleção. Aprovação dentro do número de vagas. Escola Normal Carmela Dutra

Ato do Secretário Geral, por determinação específica do Prefeito. Autoridade coatora. Legitimatio ad processum do estrangeiro, residente fóra do país. Legitimação ativa do promitente comprador. Anulação de ato administrativo e interêsse público

Impôsto de transmissão inter-vivos. Serviços de guerra e esfôrço de guerra

Alvará de licença. Precariedade. Cassação. Comentário

Direito de construir. Obediência aos regulamentos administrativos. Art. 572 do Código Civil e 32 do Código de Obras. Interpretação