SUMÁRIO
DOUTRINA
Conceito do Direito Administrativo - JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
A indexação dos empréstimos assistenciais - AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO
O casamento e seu regime em face da Lei nº 4321 de 1962 - CARLOS FULGÊNCIO DA CUNHA PEIXOTO
Fundamentos legais para o combate à poluição das águas - HELY LOPES MEIRELLES
A tributação como ônus da pessoa jurídica dos lucros por ela distribuídos - GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
A evolução legislativa do mandado de segurança - ARNOLD WALD
Regime dos bens públicos imóveis na Constituição Estadual - JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
O Impôsto Único sôbre combustíveis e sua compatibilidade com o Impôsto de Indústrias e Profissões devido aos municípios - ROBERTO G. SALGADO
ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Os ocupantes dos mercados regionais do estado são meros permissionários do uso da causa pública e não locatários, e não podem se opor à entrega dos "boxes" à administração para a constituição do capital da "Companhia Central de Abastecimento", encarregada - HUGO DE CARVALHO COELHO
Retrocessão. Está substituída hoje pela preferência legal. O Decreto-lei nº 8.365 de 1941, não revogou os arts. 1.150 e 1.156 do Código Civil. Cabimento da indenização nos casos de permuta e expropriação parcial, se não observado o disposto no art. 4º da - ROCHA LAGOA
Não podem coexistir o critério dos qüinqüênios com o da contagem dos aumentos por triênios. A Lei nº 72 prefixou data certa à percepção dêsses aumentos qüinqüenais, isto é, até 31-12-1961 (6ª Câmara Cível). Comentário - LUIZ MONTEIRO SALGADO
Sendo nulo o contrato de locação feito com uma autarquia, em desacôrdo com a lei, cabe rescisão do contrato e reintegração de posse (8ª Câmara Cível). Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Parecer da Procuradoria da Justiça. Comentário - JOSÉ CARLOS VILELLA RABELLO
Mandado de segurança. Conhece-se contra decisão judicial de que não caiba recurso nem possa ser corrigida por reclamação. Concessão, em parte, do mandado para que, observado o artigo 15, caput, da Lei de Desapropriação, com a nova redação dada pela Lei nº - ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
I — Poder de polícia administrativa. O seu exercício está sujeito a contrôle jurisdicional. II — Hotel. Cassação de licença. Aplicação dos artigos 110, § 3º, e 115 da Lei nº 899, de 1957. — A autoridade que concedeu o alvará pode cassá-lo se houve comprov - OSWALDO ASTOLPHO REZENDE
Responsabilidade civil por atos de prepostos. Elementos necessários ao arbitramento (3ª Câmara Cível). Comentário - ARNOLD WALD
Impôsto de vendas e consignações. É da competência tributária do Estado, não prevalecendo, contra a Constituição a lei federal ordinária (2ª Câmara Cível) - HUGO SIGELMANN
Mandado de segurança para que a Comissão Examinadora do Concurso para Procurador de 3ª Categoria proceda a nova revisão das provas dos impetrantes. Não havendo direito líquido e certo em face das instruções do concurso, denega-se a segurança (8ª Câmara Cí
Concurso para o cargo de Procurador do Estado da Guanabara. — Inexistência de direito líquido e certo à prestação de prova oral quando o candidato é desclassificado, com nota inferior a seis em uma das provas escritas, ainda que, no conjunto delas, obtenh
II — TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
Proteção estética da cidade. Afixação de anúncios.Falta de autorização da Prefeitura. Ação cominatória procedente para a retirada de painel de propaganda (2ª Câmara Cível). Comentário — ROBERTO PARAÍSO ROCHA
III — JUIZADOS DE DIREITO
Mandado de segurança. Ato praticado na execução de ordem específica. Impetração contra o executor. Ilegitimidade passiva ad causam (7ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara). Comentário — HÉLIO CAMPISTA GOMES
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Direito de construir. Código do Obras. Desapropriação
Construções em terreno de marinha. Competência do Estado para licenciá-las — ROBERTO PARAÍSO ROCHA
Desapropriação. Modificação do P. A. Preempção legal — LUIZ MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
Desapropriação. Sentença trânsita em julgado, mas não executada. Revogação superveniente do P.A. — ROCHA LAGOA
Imóvel desapropriado. Autorização para construção. Têrmo de desistência de indenização por benfeitorias — EDSON DE ALMEIDA BRASIL
Investidura. Áreas remanescentes de desapropriações. Legitimação para investir. Destino do preço — LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
Investidura. Condições. Art. 44, § 5º, da Constituição Estadual — ROCHA LAGOA
Licença de construção. Imóvel adquirido antes do Código Civil. Necessidade do título registrado — OTTO LARA RESENDE
Passagem entre logradouros por imóvel particular. Afetação ao uso público. Ilicitude do fechamento — RAYMUNDO FAORO
Problemas tributários
Anúncios em logradouros ou locais expostos ao público. Permissão. Tributação. Autorizacão orçamentária — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Crédito fiscal. Cobrança judicial. Multa. Atualização do valor — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Imóveis desapropriados. Responsabilidade pelas dívidas fiscais, Suspensão, cancelamento e transferência — RAYMUNDO FAORO
Impôsto de vendas o consignações. Estabelecimento comercial. Venda desfeita — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Imunidade tributária, Instituição de assistência social. Fundação Leão XIII — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO
Questões de pessoal
Acumulação de cargo público estadual com pôsto militar. Licitude. Perda dos proventos militares — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Aposentadoria. Vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI
Funcionário eleito para mandato legislativo. Condições do afastamento — EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
Funcionários. Vantagens restringidas por lei superveniente. Efeitos. Direitos adquiridos — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA E ALCINO SALAZAR
Gratificação de nível universitário. Professores de ensino médio. Cancelamento de registro — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Gratificação indevidamente concedida. Incorporação aos vencimentos. Reposição — GENOLINO AMADO e EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
Gratificações de risco de vida ou saúde. Vigência da legislação especial pertinente — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Pessoal da Polícia Militar transferido da União. Melhorias de estipêndio resultantes de promoção. Responsabilidade pelo pagamento — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Serventuário da Justiça do antigo Distrito Federal. Reintegração por via judicial. Aposentadoria. Responsabilidade da União — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI
Tempo de serviço. Contagem para efeito de aposentadoria e gratificação adicional. Serviço Militar prestado nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva e nos Tiros de Guerra — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Tempo de serviço prestado à União. Contagem. Efeitos — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
Bens Públicos
Bens do Estado imóveis por destino. Cessão onerosa e temporária de uso — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Imóveis do Estado. Alienação. Arrendamento. Incorporação ao capital de sociedade de economia mista — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Imóvel desapropriado pela União antes do Código Civil, e transferido por lei ao antigo Distrito Federal. Desnecessidade de registro — HÉLIO CAMPISTA GOMES
Órgão relativamente autônomo. Transformação em fundação. Dotação de imóvel estadual. Necessidade de lei especial — HÉLIO CAMPISTA GOMES
Permuta condicional de imóvel do Estado. Proibição constitucional superveniente. Providências cabíveis — MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ
Contratos administrativos. Concessões de serviços públicos
Concessão à Sociéte Anonyme de Gaz. Multas contratuais. Atualização de valores — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Concessão de energia elétrica. Ligação definitiva. Responsabilidade da concessionária — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO
Concessão de energia elétrica para iluminação. Inadimplemento da concessionária. Multa contratual — LETÁCIO JANSEN JÚNIOR
Firma adjudicatária de obras públicas. Concordata preventiva. Efeitos — HÉLIO CAMPISTA GOMES
Diversos
Anúncio comercial. Licença. Competência do Estado. Proteção paisagística — HÉLIO CAMPISTA GOMES
Autarquia estadual. Capacidade para obrigar-se cambiariamente. Aceitação de duplicatas. Imunidade à cobrança executiva — CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO
Criação de zonas turísticas. Necessidade de lei — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Crimes de difamação e injúria contra servidores de autarquia. Iniciativa das providências judiciais cabíveis — AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON
Feiras e certames de indústria e comércio. Autorização para funcionamento. Competência — CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VALLE
Obra executada pela SURSAN para órgão da administração centralizada. Pagamento — ROBERTO PINTO FERNANDES
Serviço instituído pelo Poder Executivo. Extinção mediante decreto. Poder regulamentar — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Sociedade beneficente. Registro como entidade de assistência social. Legitimação para receber subvenções — FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
MINISTÉRIO PÚBLICO
Extinção de usofruto. Cláusula de inalienabilidade. Cessação dos seus efeitos — CLOVIS PAULO DA ROCHA
Questão de direito sôbre regime de bens. Competência do juízo do inventário para apreciá-la — PAULO DOURADO DE GUSMÃO
Empréstimo compulsório. Não inclusão no conceito de tributo. inaplicabiliciade do art. 141, § 34, da Constituição Federal — NUNO SANTOS NEVES
Inventário. Óbito em país estrangeiro. Bens imóveis no Brasil. Compe-tência. na Justiça brasileira — CLOVIS PAULO DA ROCHA
Casamento religioso, com efeitos civis, celebrado na Síria antes da codificação. Regime de bens — PAULO DOURADO DE GUSMÃO
CONSELHOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO
Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá, progressivamente, cada prestação, à medida que se completarem os prazos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 20.910, de 6-1-1932. — Da data da reclamação do pagamento devido é
ASSUNTOS DE INTERASSE GERAL
A cidade do Rio de Janeiro — Sua fundação e seu têrmo — MAURÍCIO A. T. DE CASTRO
Taxa estadual de proteção contra incêndio — Memorial do Dr. M. SEABRA FAGUNDES e Pareceres dos Professores ALIOMAR BALEEIRO e CAIO TÁCITO
Processo administrativo-fiscal
Seminário para o fomento da pequena indústria — JÓSIO DE SALLES
Homenagem ao Presidente do Tribunal de Justiça
Índice