1965 - VOLUME 14

SUMÁRIO

DOUTRINA
Conceito do Direito Administrativo - JOÃO DE OLIVEIRA FILHO

A indexação dos empréstimos assistenciais - AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO

O casamento e seu regime em face da Lei nº 4321 de 1962 - CARLOS FULGÊNCIO DA CUNHA PEIXOTO

Fundamentos legais para o combate à poluição das águas - HELY LOPES MEIRELLES

A tributação como ônus da pessoa jurídica dos lucros por ela distribuídos - GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

A evolução legislativa do mandado de segurança - ARNOLD WALD

Regime dos bens públicos imóveis na Constituição Estadual - JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

O Impôsto Único sôbre combustíveis e sua compatibilidade com o Impôsto de Indústrias e Profissões devido aos municípios - ROBERTO G. SALGADO

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Os ocupantes dos mercados regionais do estado são meros permissionários do uso da causa pública e não locatários, e não podem se opor à entrega dos "boxes" à administração para a constituição do capital da "Companhia Central de Abastecimento", encarregada - HUGO DE CARVALHO COELHO

Retrocessão. Está substituída hoje pela preferência legal. O Decreto-lei nº 8.365 de 1941, não revogou os arts. 1.150 e 1.156 do Código Civil. Cabimento da indenização nos casos de permuta e expropriação parcial, se não observado o disposto no art. 4º da - ROCHA LAGOA

Não podem coexistir o critério dos qüinqüênios com o da contagem dos aumentos por triênios. A Lei nº 72 prefixou data certa à percepção dêsses aumentos qüinqüenais, isto é, até 31-12-1961 (6ª Câmara Cível). Comentário - LUIZ MONTEIRO SALGADO

Sendo nulo o contrato de locação feito com uma autarquia, em desacôrdo com a lei, cabe rescisão do contrato e reintegração de posse (8ª Câmara Cível). Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Parecer da Procuradoria da Justiça. Comentário  - JOSÉ CARLOS VILELLA RABELLO

Mandado de segurança. Conhece-se contra decisão judicial de que não caiba recurso nem possa ser corrigida por reclamação. Concessão, em parte, do mandado para que, observado o artigo 15, caput, da Lei de Desapropriação, com a nova redação dada pela Lei nº - ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO

I — Poder de polícia administrativa. O seu exercício está sujeito a contrôle jurisdicional. II — Hotel. Cassação de licença. Aplicação dos artigos 110, § 3º, e 115 da Lei nº 899, de 1957. — A autoridade que concedeu o alvará pode cassá-lo se houve comprov - OSWALDO ASTOLPHO REZENDE

Responsabilidade civil por atos de prepostos. Elementos necessários ao arbitramento (3ª Câmara Cível). Comentário - ARNOLD WALD

Impôsto de vendas e consignações. É da competência tributária do Estado, não prevalecendo, contra a Constituição a lei federal ordinária (2ª Câmara Cível)  - HUGO SIGELMANN

Mandado de segurança para que a Comissão Examinadora do Concurso para Procurador de 3ª Categoria proceda a nova revisão das provas dos impetrantes. Não havendo direito líquido e certo em face das instruções do concurso, denega-se a segurança (8ª Câmara Cí

Concurso para o cargo de Procurador do Estado da Guanabara. — Inexistência de direito líquido e certo à prestação de prova oral quando o candidato é desclassificado, com nota inferior a seis em uma das provas escritas, ainda que, no conjunto delas, obtenh

II — TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
Proteção estética da cidade. Afixação de anúncios.Falta de autorização da Prefeitura. Ação cominatória procedente para a retirada de painel de propaganda (2ª Câmara Cível). Comentário — ROBERTO PARAÍSO ROCHA

III — JUIZADOS DE DIREITO

Mandado de segurança. Ato praticado na execução de ordem específica. Impetração contra o executor. Ilegitimidade passiva ad causam (7ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara). Comentário — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Exercício da profissão de engenheiro. Suspensão, no âmbito local, por autoridade administrativa. Licitude do ato (7ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara). Comentário — NEWTON BARROCA

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Direito de construir. Código do Obras. Desapropriação

Construções em terreno de marinha. Competência do Estado para licenciá-las — ROBERTO PARAÍSO ROCHA

Desapropriação. Modificação do P. A. Preempção legal — LUIZ MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES

Desapropriação. Sentença trânsita em julgado, mas não executada. Revogação superveniente do P.A. — ROCHA LAGOA

Imóvel desapropriado. Autorização para construção. Têrmo de desistência de indenização por benfeitorias — EDSON DE ALMEIDA BRASIL

Investidura. Áreas remanescentes de desapropriações. Legitimação para investir. Destino do preço — LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES

Investidura. Condições. Art. 44, § 5º, da Constituição Estadual — ROCHA LAGOA

Licença de construção. Imóvel adquirido antes do Código Civil. Necessidade do título registrado — OTTO LARA RESENDE

Passagem entre logradouros por imóvel particular. Afetação ao uso público. Ilicitude do fechamento — RAYMUNDO FAORO

Problemas tributários

Anúncios em logradouros ou locais expostos ao público. Permissão. Tributação. Autorizacão orçamentária — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Crédito fiscal. Cobrança judicial. Multa. Atualização do valor — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Imóveis desapropriados. Responsabilidade pelas dívidas fiscais, Suspensão, cancelamento e transferência — RAYMUNDO FAORO

Impôsto de vendas o consignações. Estabelecimento comercial. Venda desfeita — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Imunidade tributária, Instituição de assistência social. Fundação Leão XIII — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO

Questões de pessoal
Acumulação de cargo público estadual com pôsto militar. Licitude. Perda dos proventos militares — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Aposentadoria. Vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI

Funcionário eleito para mandato legislativo. Condições do afastamento — EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD

Funcionários. Vantagens restringidas por lei superveniente. Efeitos. Direitos adquiridos — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA E ALCINO SALAZAR

Gratificação de nível universitário. Professores de ensino médio. Cancelamento de registro — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA

Gratificação indevidamente concedida. Incorporação aos vencimentos. Reposição — GENOLINO AMADO e EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD

Gratificações de risco de vida ou saúde. Vigência da legislação especial pertinente — PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA

Pessoal da Polícia Militar transferido da União. Melhorias de estipêndio resultantes de promoção. Responsabilidade pelo pagamento — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Serventuário da Justiça do antigo Distrito Federal. Reintegração por via judicial. Aposentadoria. Responsabilidade da União — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI

Tempo de serviço. Contagem para efeito de aposentadoria e gratificação adicional. Serviço Militar prestado nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva e nos Tiros de Guerra — ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA

Tempo de serviço prestado à União. Contagem. Efeitos — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO

Bens Públicos
Bens do Estado imóveis por destino. Cessão onerosa e temporária de uso  — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Imóveis do Estado. Alienação. Arrendamento. Incorporação ao capital de sociedade de economia mista — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Imóvel desapropriado pela União antes do Código Civil, e transferido por lei ao antigo Distrito Federal. Desnecessidade de registro — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Órgão relativamente autônomo. Transformação em fundação. Dotação de imóvel estadual. Necessidade de lei especial — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Permuta condicional de imóvel do Estado. Proibição constitucional superveniente. Providências cabíveis — MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ

Contratos administrativos. Concessões de serviços públicos
Concessão à Sociéte Anonyme de Gaz. Multas contratuais. Atualização de valores — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

Concessão de energia elétrica. Ligação definitiva. Responsabilidade da concessionária — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO

Concessão de energia elétrica para iluminação. Inadimplemento da concessionária. Multa contratual — LETÁCIO JANSEN JÚNIOR

Firma adjudicatária de obras públicas. Concordata preventiva. Efeitos — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Diversos
Anúncio comercial. Licença. Competência do Estado. Proteção paisagística — HÉLIO CAMPISTA GOMES

Autarquia estadual. Capacidade para obrigar-se cambiariamente. Aceitação de duplicatas. Imunidade à cobrança executiva — CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

Criação de zonas turísticas. Necessidade de lei — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

Crimes de difamação e injúria contra servidores de autarquia. Iniciativa das providências judiciais cabíveis — AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON

Feiras e certames de indústria e comércio. Autorização para funcionamento. Competência — CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VALLE

Obra executada pela SURSAN para órgão da administração centralizada. Pagamento — ROBERTO PINTO FERNANDES

Serviço instituído pelo Poder Executivo. Extinção mediante decreto. Poder regulamentar — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO

Sociedade beneficente. Registro como entidade de assistência social. Legitimação para receber subvenções — FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA

MINISTÉRIO PÚBLICO
Extinção de usofruto. Cláusula de inalienabilidade. Cessação dos seus efeitos — CLOVIS PAULO DA ROCHA

Questão de direito sôbre regime de bens. Competência do juízo do inventário para apreciá-la — PAULO DOURADO DE GUSMÃO

Empréstimo compulsório. Não inclusão no conceito de tributo. inaplicabiliciade do art. 141, § 34, da Constituição Federal — NUNO SANTOS NEVES

Inventário. Óbito em país estrangeiro. Bens imóveis no Brasil. Compe-tência. na Justiça brasileira — CLOVIS PAULO DA ROCHA

Casamento religioso, com efeitos civis, celebrado na Síria antes da codificação. Regime de bens — PAULO DOURADO DE GUSMÃO

CONSELHOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO
Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá, progressivamente, cada prestação, à medida que se completarem os prazos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 20.910, de 6-1-1932. — Da data da reclamação do pagamento devido é

Tempo de serviço. — Deve ser contado, pela metade, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por estagiário de Defensor-Público na Justiça do antigo Distrito Federal, desde que a prestação obedeceu às regras do Dec.-lei nº 8.527, de 31-12-

Vigência do art. 233 da Lei nº 880, de 17-11-1956, derrogado mas não abrogado pelo art. 72 da Lei nº 14, de 24-10-960, para aplicação aos casos previstos Do parágrafo único do artigo 72 da mesma lei. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 233 do Estatu

Técnico de Seguros. Aplicação do art. 35 da Lei nº 276, de 1962, para efeito de readaptação. Nos casos de readaptação processada após o advento da Lei nº 276, de 1962, deve o processo respectivo ser encaminhado ao Governador para anulação. Na hipótese sub

Enquadramento readaptativo. — Provado o desvio de função por absoluta necessidade do serviço, desde que o servidor ainda se mantenha no exercício desviado, não há como se negar o interêsse da Administração

Certidão. O pedido de certidão para instruir ação judicial deve ser feito através da autoridade judicial, mediante requisição. — O mandamento constitucional que garante o direito à certidão se há de entender, nos termos do item III do § 36 do artigo 141 d

Servidor sob o regime de remuneração previsto no art. 233 da Lei nº 880, de 1956. — Direito a opção pelo vencimento do cargo efetivo. — É lícito ao servidor, sob o regime de remuneração previsto no art. 233 da Lei nº 880, de 1956, renunciar a tal direito

Nível educacional. Interpretação legal e prova. — O que a lei determina, em casos de enquadramento, readaptação ou semelhantes, é a prova evidente do nível educacional exigido, mediante ou não a apresentação de diplomas, certificados ou comprovantes de cu

ASSUNTOS DE INTERASSE GERAL
A cidade do Rio de Janeiro — Sua fundação e seu têrmo — MAURÍCIO A. T. DE CASTRO

Taxa estadual de proteção contra incêndio — Memorial do Dr. M. SEABRA FAGUNDES e Pareceres dos Professores ALIOMAR BALEEIRO e CAIO TÁCITO

Processo administrativo-fiscal

Seminário para o fomento da pequena indústria — JÓSIO DE SALLES

Homenagem ao Presidente do Tribunal de Justiça

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